03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002500-52.2009.8.26.0219 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Município de Guararema - Apelado: Roberto Gonçalves da Silva - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE GUARAREMA ISS/TAXA DO EXERCÍCIO DE 2008, NO VALOR TOTAL DE R$ 675,66 EM 25/08/2009 - SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, APLICANDO O ITEM 1° DA TESE FIXADA NO TEMA 1184, DO E.

STF INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO NULIDADE DA CDA VERIFICADA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ESPECÍFICA DOS DÉBITOS PRINCIPAIS, TAMPOUCO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS MENÇÃO GENÉRICA À LM Nº 2280/04 (CTM) NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C.

ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUMULA Nº 392, DO C.

STJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTIGO 485, IV DO CPC) RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna de Oliveira Faria (OAB: 284817/SP) (Procurador) - 1º andar
19/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 02:46

Suspensão do Prazo
20/03/2025 06:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 17:33

Expedição de Certidão.
09/03/2025 17:33

Expedição de Certidão.
09/03/2025 17:32

Ato ordinatório
01/03/2025 12:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
14/11/2024 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2024.
30/08/2024 14:33

Desapensado do processo
09/10/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 16:04

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
28/07/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2019 11:10

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
28/05/2018 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2015 14:28

Apensado ao processo
05/08/2015 10:52

Expedição de Certidão.
03/08/2011 13:41

Determinada a Expedição de Edital
10/08/2009 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2008 11:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2007 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2007 13:39

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2006 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2006 10:52

Juntada de Outros documentos
17/08/2006 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2006 11:10

Expedição de Certidão.
26/01/2006 11:08

Expedição de Certidão.
26/01/2006 10:50

Expedição de Certidão.
23/09/2005 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2005 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2005 11:05

Juntada de Ofício
28/10/2004 11:20

Expedição de Mandado.
23/03/2004 13:50

Penhora Deferida
07/11/2003 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2003 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2003 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2003 11:21

Expedição de Certidão.
14/08/2002 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2002 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2002 13:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2002 11:18

Juntada de Certidão
19/03/2002 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2002 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2002 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2001 11:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2001 11:14

Juntada de Ofício
30/10/2001 11:02

Expedição de Ofício.
17/10/2001 13:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2001 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2001 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2001 14:32

Expedição de Mandado.
13/07/2001 13:45

Penhora Deferida
12/07/2001 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2001 13:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2001 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2001 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2001 11:20

Expedição de Carta.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2000

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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