04/09/2025 02:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 10:28

Expedição de Mandado - CANCEMAN
03/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000006-02.2025.8.26.0118/SPRÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDAADVOGADO(A): NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB MG129504)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por FELICIO TEIXEIRA em face de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, partes qualificadas, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela de urgência concedida no Evento 4.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo.
02/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:19

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 15:51

Conclusos para julgamento
27/06/2025 15:50

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência de Conciliação - 27/06/2025 15:30. Refer. Evento 2
27/06/2025 15:50

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
27/06/2025 14:44

Juntada de Petição
26/06/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/06/2025 10:41

Juntada de Petição - BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (MG129504 - NEYIR SILVA BAQUIÃO)
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 08:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/05/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/05/2025 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:22

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 4
29/05/2025 12:22

Determinada a citação
29/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:40

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência de Conciliação - 27/06/2025 15:30
28/05/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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