05/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004160-22.2023.8.26.0565 (processo principal 1003331-58.2022.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Edilson Rodrigues Lemos -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Edilson Rodrigues Lemos em face da Fazenda Pública (INSS).

A controvérsia remanescente entre as partes consiste em aferir se houve a efetiva implantação do benefício e se este permanece ativo.

O INSS foi intimado (fls 30) e o beneficio implantado tendo recebido Nº 91/ 646.794.511-9 (fls 44/45) com a observação de que o auxilio doença foi concedido pelo período de incapacidade a ser verificado mediante perícia administrativa, podendo ser cessado pelo INSS após restabelecimento da capacidade laboral do segurado ou, na impossibilidade de submetê-lo a processo de reabilitação profissional, conforme dispõe o artigo 62 da Lei 8213/1991.

O segurado foi orientado a reativá-lo administrativamente em 01/04/2024.

O autor ingressou com pedido de tutela de urgência (fls 61/64), requerendo a reeativação judicial do benefício, alegando não haver conseguido realizá-la pela via administrativa.

O autor passou por perícia judicial em 02/05/2024, cujo resultado atestou incapacidade laborativa (fls 142) sendo o auxilio doença prorrogado até 30/06/2024 (fls 106/107).

Contudo, nesta data, o INSS cessou administrativamente o pagamento do benefício, sob a alegação de que o autor estaria apto ao trabalho.

O autor tentou prorrogar o benefício repetidas vezes pela via administrativa sem sucesso.

Diante disto, ajuizou novos pedidos de tutela de urgência a reativação do auxilio-acidente (fls 146/147 ; fls 158/159; fls 186/187 e fls 260/264) O INSS persiste na tese de que o segurado deve buscar a prorrogação administrativa, sustentando que o benefício foi cessado por considerá-lo apto ao retorno ao trabalho.

A questão jurídica central que remanesce é, se o INSS pode, unilateralmente e por via administrativa, cessar um benefício concedido por decisão judicial fundamentada em laudo pericial que atestou a incapacidade do segurado.

Por ora, indefiro a tutela de urgência, visto que o autor não apresentou provas robustas da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do resultado útil do processo, à mingua de maiores informações sobre as circunstancias dos fatos narrados, os quais demandam melhor analise sob o crivo do contraditório com a garantia do pleno exercício do direito de defesa.

Desde já, esclareço que eventuais controvérsias entre as partes (Fls 273/275 e fls 283), concernentes à proposição e indenização decorrentes da cessação do benefício previdenciário, deverão ser tratadas em ação própria, visto tratar-se de causa de pedir diversa.

Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias: O INSS para que esclareça os motivos da interrupção administrativa do auxilio-doença do autor e informe por que o segurado encontra-se impedido de receber seu benefício, através de comprovação documental obrigatória; O INSS informe a este juízo a data da última cessação do benefício; O exequente comprove os requerimentos administrativos para reativação do benefício previdenciário e as respostas negativas apresentadas pelo INSS, mediante documentação idônea.

Intime-se. - ADV: LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB 328766/SP), REGINA CRISTINA FULGUERAL (OAB 122295/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 09:14

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:36

Ato ordinatório
17/01/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2025.
26/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 09:35

Conclusos para despacho
13/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 20:08

Conclusos para despacho
13/09/2024 20:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.
11/09/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:54

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 18:35

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:06

Conclusos para despacho
27/05/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:47

Expedição de Certidão.
20/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 17:09

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:51

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
03/05/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 17:33

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:17

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:42

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
07/02/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 11:19

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 09:41

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:58

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:06

Conclusos para decisão
18/01/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 23:21

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:19

Ato ordinatório
14/12/2023 23:18

Juntada de Ofício
12/12/2023 10:51

Expedição de Certidão.
04/12/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 21:51

Expedição de Certidão.
01/12/2023 21:51

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:33

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:14

Conclusos para decisão
30/11/2023 09:37

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 00:11

Suspensão do Prazo
12/10/2023 22:57

Suspensão do Prazo
03/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
25/09/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:06

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:02

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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