TJSP - 4003912-50.2025.8.26.0554
1ª instância - 01 Civel de Santo Andre
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:52
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
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03/09/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
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03/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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03/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003912-50.2025.8.26.0554/SP EXEQUENTE: LUCHETI LUBRIFICANTES LTDAADVOGADO(A): ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB SP210741)ADVOGADO(A): SILMAR BRASIL (OAB SP116160)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB SP318431) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
I - Da análise prefacial e não exauriente dos documentos acostados à inicial, não estão presentes os requisitos legais autorizadores para a concessão do arresto cautelar pretendido.
Em verdade, a concessão da medida na forma pretendida, sem oportunizar primeiro tentativa de localização dos executados mostra-se prematura e até temerária, pois sequer houve demonstração de dilapidação de patrimônio ou estado de iminente insolvência do executado.
Desse modo, INDEFIRO o arresto cautelar II - Citem-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de 12.447,24, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial.
Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil).
O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código.
Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal.
No prazo para embargar, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e.
Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).
Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC).
O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC).
A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil).
Advirto à parte exequente que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC.
Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.
Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.
XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.
III - Defiro a expedição da certidão prevista pelo art. 828 do CPC.
Servirá esta decisão como certidão para fins de averbação, junto aos registros de imóveis, veículos e outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), da presente ação de execução, distribuída em 27/08/2025 e admitida em juízo sob o nº 40039125020258260554, à 1ª Vara Cível da Comarca de Santo André, em que são partes parte autora/exequente - LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA 59.***.***/0001-64 e parte ré/executado - SANTO ANDRE LUBRIFICANTES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.***.***/0003-03 e cujo valor da causa é 12.447,24 doze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos.
Caberão à parte exequente a impressão e o encaminhamento desta decisão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.
Intimem-se.
Santo André-02/09/2025 -
02/09/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 14:29
Determinada a citação
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02/09/2025 12:18
Conclusos para decisão
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01/09/2025 11:47
Juntada - Registro de pagamento - Guia 50689, Subguia 50115 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 283,29
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29/08/2025 02:46
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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28/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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27/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:02
Ato ordinatório praticado
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27/08/2025 15:56
Link para pagamento - Guia: 50689, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=50115&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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27/08/2025 15:56
Juntada - Guia Gerada - LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA - Guia 50689 - R$ 283,29
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27/08/2025 15:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/08/2025 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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