19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027713-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Elissandro Alves -

Vistos.

Ao cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:29

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:29

Convertido o Julgamento em Diligência
16/09/2025 21:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 22:46

Expedição de Certidão.
14/07/2025 22:46

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 14:46

Conclusos para julgamento
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:31

Expedição de Mandado.
20/05/2025 01:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:32

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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