19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1072557-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Ezequiel Gonçalves -

Vistos.

Recebo os embargos porque tempestivos.

Passo a analisar o mérito recursal.

A sentença padece de erro material evidente, que deve ser sanado.

Ocorre que o pedido envolve a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda (repetição de indébito tributário).

Assim, onde constou: Condenar a parte ré à repetição dos valores efetivamente descontados a título de imposto de renda, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os valores eventualmente descontados no curso do processo, cujo crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado.

Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização.

Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021.

A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.

Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente." Passa a constar: Condenar a parte ré à repetição dos valores efetivamente descontados a título de imposto de renda, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os valores eventualmente descontados no curso do processo, cujo crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021: a.1) a correção monetária observará a variação do IPCA-E, desde a data do desembolso indevido (Súmula 162 do STJ). a.2) os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC, vedada a cumulação de outro índice de atualização (Súmula 188 do STJ). a partir de 09/12/2021, por força da EC nº 113/2021, e até 08/09/2025, a taxa SELIC será aplicada como índice único, pois engloba atualização monetária, juros moratórios e compensatórios (artigo 3º da EC 113), porquanto vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente.

Conforme se extrai do julgamento do tema 1419, a jurisprudência do STF passou a afirmar que, após a vigência do art. 3º da EC 113/2021, a taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização de valores em qualquer discussão que envolva a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.

Tese de julgamento: A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários a partir de 09/09/2025: a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data do desembolso indevido, até a data do trânsito em julgado, quando então incidirá apenas a taxa SELIC.

Isso porque a EC nº 136 deu nova redação ao caput do artigo 3º da EC n. 113, deixando de prever a aplicabilidade indistinta da SELIC, bem como incluiu ao art.3º o parágrafo 2º, prevendo que nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.

Para os requisitórios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária é feita pelo IPCA + juros simples de 2% a.a. simples, vedada a incidência de juros compensatórios (art.3º caput).

A taxa SELIC será aplicada em substituição se o cálculo de IPCA + juros de 2% a.a. lhe for superior (art.3º, §1º, da EC n. 113; art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT).

Durante o período previsto no§ 5º do art. 100 da Constituição Federal,não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art.3º, § 3º)." Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração. nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença recorrida.

Devolvo às partes o prazo recursal.

Int. - ADV: MARCELO CORREIA MILLAN (OAB 100424/SP)
18/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:13

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:12

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:12

Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2025 18:53

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:44

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 23:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:06

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 13:06

Conclusos para julgamento
08/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:12

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:11

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:54

Convertido o Julgamento em Diligência
24/02/2025 17:07

Conclusos para decisão
30/11/2024 01:25

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/10/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 23:42

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:41

Expedição de Certidão.
30/09/2024 21:24

Expedição de Mandado.
30/09/2024 21:24

Expedição de Mandado.
30/09/2024 16:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/09/2024 02:55

Conclusos para decisão
27/09/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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