19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1102115-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roberta Alessandra Lima Bocalon - - Lazimar Alves Ferreira - - Maria Leonice Boro - - Roseli Aparecida da Silva Lima - - Tereza Cristina Prefnolato dos Santos -

Vistos.

Recebo os embargos porque tempestivos.

Passo a analisar o mérito recursal.

Fundamento e decido.

A sentença padece de omissão.

Segundo a parte embargante: "A decisão proferida nos autos deixou de se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulado em relação ao requerente Lazimar Alves Ferreira, conforme petição documentada a fls. 683 e 684." De fato, o coautor LAZIMAR ALVES FERREIRA expressamente desistiu desta ação porque propôs ação idêntica anteriormente, da qual 'não se lembrava'.

Assim, onde constou: Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a proceder a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e sexta-parte, com os respectivos reflexos e apostilamento; Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas e reflexos até o apostilamento, inclusive durante o curso da demanda, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, bem como juros legais de mora a contar da data da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal;" Passa a constar: Diante o exposto: Homologo o pedido de desistência formulado por LAZIMAR ALVES FERREIRA e determino a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.

JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a proceder a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e sexta-parte, com os respectivos reflexos e apostilamento; Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas e reflexos até o apostilamento, inclusive durante o curso da demanda, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, bem como juros legais de mora a contar da data da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal;" No mais, a sentença persiste integralmente.

Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Devolvo às partes o prazo recursal.

Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:42

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/09/2025 17:12

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
12/07/2025 03:48

Expedição de Certidão.
12/07/2025 03:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:38

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 16:47

Conclusos para julgamento
20/03/2025 00:38

Não confirmada a citação eletrônica
19/03/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 19:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:15

Expedição de Mandado.
14/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 07:48

Recebida a Petição Inicial
13/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/02/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/02/2025 09:18

Conclusos para decisão
09/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:07

Recebida a Emenda à Inicial
14/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
25/12/2024 17:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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