19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1095638-44.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Barbara Renata Santos Santana -

Vistos.

Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1 - Concedo o prazo de 90 dias para que a executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, a executada, no prazo de 15 dias úteis: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso a Fazenda deseje promover a execução inversa). b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos.

Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015.

Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 3 - Com o cumprimento do item 2: a- havendo cálculos apresentados pela Fazenda, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a Fazenda apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 4 - Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 1, 2 e 3 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
18/09/2025 13:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:30

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/09/2025 21:41

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
18/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 20:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:00

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 15:49

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 21:23

Expedição de Mandado.
24/01/2025 21:22

Recebida a Emenda à Inicial
24/01/2025 21:00

Conclusos para decisão
18/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:02

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 02:17

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/12/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
11/12/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:34

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 11:02

Conclusos para despacho
08/12/2024 10:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026016-38.2025.8.26.0053

Leticia Mudinutti

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Isabel Teresa Gonzalez Coimbra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1043065-92.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Brian Stiebler Couto

Advogado: Leonardo Bande Garcia

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1102115-83.2024.8.26.0053

Roberta Alessandra Lima Bocalon

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1007881-08.2024.8.26.0604

Jessica de Meira Leite

Dirigente Regional de Ensino da Regiao D...

Advogado: Renata Siqueira de Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1007881-08.2024.8.26.0604

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Jessica de Meira Leite

Advogado: Renata Siqueira de Godoy

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 11:31

Exibir Processo