05/09/2025 11:47

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005165-91.2025.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mirna Perin -

Vistos.

Ante a comprovação de inexistência de débitos sobre o imóvel objeto da ação, dado em caução para a concessão de liminar de despejo (fl. 51), expeça-se termo de caução para que a autora proceda a averbação junto a matrícula de nº 10463 registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul (fls. 24/25), comprovando-se nos autos a respectiva averbação.

A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como termo/oficio/mandado para averbação da caução junto à matricula do imóvel situado Rua Deputado Emílio Carlos, n° 50, dotado da matricula 10.463, ora oferecido como caução real pelo proprietário/locador, para os fins do artigo 59, § 1º, da lei 8245/91.

Portanto, cópia desta decisão deverá ser encaminhada, diretamente, pelo autor ao Oficial do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul, para a referida averbação e apresentar cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 10 dias.

Com a juntada da matrícula do imóvel devidamente averbada a caução, defiro a tutela antecipada e determino a expedição de mandado de despejo forçado, com o prazo de 15 dias para desocupação do imóvel locado pelo réu.

Na mesma oportunidade, o réu poderá proceder a purgação da mora, a fim de evitar a rescisão da locação e elidir os efeitos da medida liminar de desocupação ora concedida, na forma prevista nos artigos 59, § 3º e 62, II da Lei nº 8.245/1991.

Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas.

Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em).

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Cite(m)-se, para apresentar(em) resposta a ação no prazo de 15 (quinze) dias, salientando, que no mesmo prazo, poderá(ao) evitar a rescisão da locação através do depósito judicial, vinculado a este processo, do valor atualizado do débito, com observância dos critérios legais discriminados no artigo 62, inciso II, a, b, c e d, da Lei 8.245/91.

Efetuado o depósito, intime-se o locador para informar se considera satisfatório o depósito judicial, para a quitação do débito em questão.

Na hipótese negativa, o locador deverá na mesma oportunidade discriminar a importância complementar faltante para a integralização de seu crédito.

Na sequência, intime(m)-se o(s) réu(s) para providenciar(em) o depósito judicial da diferença indicada pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 62, III da Lei 8.245/91), ressaltando que essa intimação poderá ocorrer por carta ou através da imprensa oficial, conforme solicitado pelo locador.

No caso de silêncio, intime-se pela imprensa oficial, se o(s) réu(s) estiver(em) representado(s) processualmente nos autos.

Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV, Lei nº 8.245/1991).

Na oportunidade da citação, o(s) réu(s) deverá(ao) ser intimado(s) para proceder(em) ao depósito judicial, vinculado a este processo, dos aluguéis que se vencerem no curso da presente ação, o qual deverá ser integral e até a data do respectivo vencimento, caso contrário, fica vedado o depósito judicial, visto que não será suficiente à resolução da demanda, remetendo-se à fase executiva a satisfação do suposto crédito (artigo 62, V da Lei 8.245/91).

Ficam deferidos ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, se for absolutamente necessário.

Intime-se. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:33

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
18/08/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
31/07/2025 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:15

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:02

Ato ordinatório
18/07/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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