01/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022356-59.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Alberto Casonatto Júnior - Latam Airlines Group S/A -

Vistos.

A jurisprudência já assentou que o trânsito em julgado da sentença de mérito não impede as partes de transacionar sobre o objeto da lide, e consequentemente, não obsta a homologação de acordo por elas alcançado, por decisão.

A solução consensual tem maior aptidão para obter a pacificação social, que é a finalidade da jurisdição.

Não cabe ao judiciário obrigar as partes a adotar a sua solução quando elas mesmas chegaram a outra que entenderam que melhor atende aos seus interesses.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CONCILIAÇÃO DAS PARTES - DEVER DO ESTADO-JUIZ.

DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2.

Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado.

RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rescisão contratual.

Irresignação em face de decisão que deixou de apreciar pedido de homologação de acordo, porque firmado após a prolação de sentença transitada em julgado, indicando às partes a via do cumprimento de sentença.

Cabimento.

Autocomposição deve ser promovida a qualquer tempo pelo Juiz, mesmo após o trânsito em julgado.

Desnecessidade de instauração de cumprimento de sentença para apreciação da transação celebrada pelas partes.

Inteligência dos art. 840 do CC, artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do CPC.

Precedente do STJ.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21166547020228260000 SP 2116654-70.2022.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 03/06/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) Assim sendo, pela presente decisão, homologo a transação de fls.167/168.

Arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN (OAB 4461/RO), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/03/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:55

Conclusos para julgamento
11/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:18

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 16:47

Audiência Realizada Inexitosa
13/06/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 11:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2024 10:20:00, Centro Jud de Soluções de Conf.
11/06/2024 10:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/06/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:24

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:46

Conclusos para julgamento
22/05/2024 10:45

Expedição de Certidão.
04/03/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 12:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/03/2024 11:21

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 08:22

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:03

Expedição de Carta.
15/01/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 13:12

Recebida a Petição Inicial
12/01/2024 11:12

Conclusos para decisão
09/11/2023 10:20

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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