28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003299-48.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Mottola -

Vistos.

Observa-se que versa a matéria sobre o Tema 59 - Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, em curso perante o E.

Tribunal de Justiça/SP, admitido em 29 de maio de 2025, publicado em 12 de junho de 2025, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância).

Portanto, determino a suspensão do curso da presente ação, aguardando-se o levantamento da ordem de suspensão perante a superior instância, certificando a secretaria, referida circunstância, a cada 60 dias.

Providencie a secretaria a inserção de movimentação processual com o código SAJ n. 75059.

No levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância).

Intime-se. - ADV: SANDRO RENATO MENDES (OAB 166618/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
07/07/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 03:09

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:46

Expedição de Carta.
23/05/2025 20:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 21:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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