19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005839-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cintia Lopes de Oliveira -

Vistos.

Considerando não ter havido insurgência pela parte autora em relação ao apostilamento, declaro extinta a obrigação de fazer.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para apresentação dos cálculos pela parte autora, os quais deverão observar a sistemática determinada pelo Comunicado 04/2024 da DEPRE, ficando vedada a utilização capitalizada da Taxa SELIC.

Em caso de incidência de juros de mora para as citações anteriores a dezembro de 2021, estes devem ser calculados observando-se a remuneração da caderneta de poupança, sendo vedada a incidência de atualização monetária sobre os juros calculados.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/09/2025 17:06

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/07/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:44

Convertido o Julgamento em Diligência
14/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:25

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 13:36

Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 22:02

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:02

Pedido de inclusão em pauta
17/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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