TJSP - 1021563-43.2025.8.26.0071

Processo 1021563-43.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jesse Rodrigues Queiroz -

Vistos.

Trata-se de ação para concessão de auxílio-acidente que não admite tramitação nesta comarca, haja vista que a competência funcional e absoluta para processar e julgar deve necessariamente dar-se pelo "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instalado pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024, disponibilizada em 12 de novembro de 2024 na página 7 do caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico.

Estabelecem os arts. 1º e 2º da Portaria mencionada no parágrafo anterior que: "A partir de 25 de novembro de 2024 (...) O "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, a partir da sua implantação" (grifou-se).

A ação objetiva a antecipação de tutela para restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e pagamento valores retroativos (parcelas vencidas), com juros legais de mora, a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e prova pericial médica, portanto, a competência funcional e absoluta para conhecer dos pedidos formulados na petição inicial é, desde 25 de novembro de 2024, exclusiva do "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 1º e 2º da referida Portaria Conjunta nº 10.507/2024.

Assim, com fundamento no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil de 2015 e Comunicado Conjunto nº 28/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, declaro de ofício a incompetência funcional e absoluta desta 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru para o processo e julgamento da ação e determino a redistribuição dela ao "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fazendo-se os registros, anotações e comunicações pertinentes.

Intime-se. - ADV: SANDIE FERRARI PORTO (OAB 421769/SP), IGOR KLEBER PERINE (OAB 251813/SP)