19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051012-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mariza Barbosa dos Reis -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

PAGAMENTO DIRETO; ORIENTAÇÕES.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito.

Providencie o advogado a juntada do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.

Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado.

Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo.

Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados.

Deverá por fim o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento.

Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
18/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:18

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:17

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:17

Homologado o Cálculo
17/09/2025 14:32

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 21:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/08/2025 20:37

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 21:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/05/2025 02:28

Suspensão do Prazo
05/04/2025 00:23

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:30

Julgada Procedente a Ação
21/03/2025 18:48

Conclusos para decisão
03/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 23:21

Suspensão do Prazo
17/12/2024 01:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:28

Expedição de Certidão.
07/12/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:31

Convertido o Julgamento em Diligência
05/12/2024 18:49

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:11

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 11:56

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:56

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 20:11

Expedição de Certidão.
24/10/2024 20:11

Expedição de Certidão.
04/09/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 17:38

Expedição de Mandado.
03/09/2024 17:37

Expedição de Mandado.
03/09/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 21:52

Recebida a Emenda à Inicial
02/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 19:25

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 13:59

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2024 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2024 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/07/2024 16:16

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:34

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 18:40

Conclusos para decisão
19/07/2024 19:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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