28/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004866-59.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Gonsalez - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) condenar a parte ré à restituição de R$ 226,80 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP, desde a compra (09/07/2024) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; e 2) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil.

A parte ré, ainda, deverá retirar a máquina, sem qualquer ônus à autora.

Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação nas verbas da sucumbência.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO (OAB 362141/SP)
27/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:18

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:50

Ato ordinatório
05/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:14

Conclusos para julgamento
25/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 21:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:24

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 06:52

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:04

Expedição de Mandado.
19/12/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 20:45

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 19:39

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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