19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049149-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neide Maria Aparecida Abrante -

Vistos. 1 - Concedo o prazo de 90 dias para que a executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, a executada, no prazo de 15 dias úteis: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso a Fazenda deseje promover a execução inversa). b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos.

Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015.

Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 3 - Com o cumprimento do item 2: a- havendo cálculos apresentados pela Fazenda, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a Fazenda apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 4 - Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 1, 2 e 3 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados.

Intimem-se. - ADV: ROBSON TOME DE SOUZA (OAB 213789/SP)
18/09/2025 00:36

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/09/2025 18:23

Conclusos para decisão
11/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Contra-razões
27/04/2025 03:34

Expedição de Certidão.
19/04/2025 01:33

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:18

Recebido o recurso
15/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
10/04/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:10

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 11:44

Conclusos para julgamento
24/02/2025 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.
22/11/2024 22:38

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:05

Convertido o Julgamento em Diligência
07/10/2024 17:04

Conclusos para decisão
17/09/2024 22:40

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/08/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 19:02

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:21

Expedição de Mandado.
23/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/07/2024 15:50

Conclusos para decisão
15/07/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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