19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050364-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Antônio Jose Ribeiro Filho -

Vistos. 1 - Em razão do advento da LCE 1.416/2024 e diante da manifestação da executada, não há obrigação de fazer (apostila) a ser cumprida, assim, reconsidero a decisão de fls. 140. 2 - Em prosseguimento do feito, manifeste-se a executada, no prazo de 15 dias úteis, com vistas às seguintes determinações: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso a Fazenda deseje promover a execução inversa). b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos.

Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015.

Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 3 - Com o cumprimento do item 2: a- havendo cálculos apresentados pela Fazenda, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a Fazenda apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 4 - Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 2 e 3 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados.

Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
18/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:00

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 17:55

Conclusos para decisão
17/08/2025 02:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/06/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/03/2025 01:25

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:00

Recebido o recurso
14/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 23:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:58

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 16:30

Conclusos para julgamento
01/01/2025 23:19

Suspensão do Prazo
13/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:39

Convertido o Julgamento em Diligência
28/11/2024 05:42

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:01

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 20:25

Expedição de Certidão.
30/08/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 18:04

Expedição de Mandado.
28/08/2024 16:50

Recebida a Emenda à Inicial
28/08/2024 14:21

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:23

Determinada a emenda à inicial
15/08/2024 15:20

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:15

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 13:57

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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