15/09/2025 00:00

Intimação

IMISSÃO NA POSSE Nº 4008223-46.2025.8.26.0114/SP AUTOR: PAULO PENHA CAPRIOLLIADVOGADO(A): THIAGO NUNES DE CARVALHO (OAB SP500382) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A tutela liminar não comporta deferimento inaudita altera parte.

Primeiro, porque embora sustente o autor seu direito com base na titulação da propriedade de bem imóvel, não a comprovou até o momento, sendo certo que a aquisição depende do registro no fólio real (art. 1.227 do Código Civil), o que, como se vê do documento 4, ainda não ocorreu.

Em segundo lugar, tratando-se de bem adquirido em leilão, nunca o requerente dele exerceu a posse, tendo-o adquirido ciente de que era ocupado por terceiros; consta, ainda, que existe ação autônoma em que se postula a anulação do leilão extrajudicial antecedente à compra pelo demandante, inclusive com pleito de tutela de urgência, ainda não apreciado.

Considerando, assim, as graves consequências de eventual imissão, de maior prudência que se aguarde deliberação do juízo competente (autos nº 1003399-88.2025.8.26.0084), bem como aquisição formal da propriedade, inexistindo, de todo modo, urgência que não possa aguardar, ao menos, a formação do contraditório.

Citem-se, portanto, os requeridos, por carta AR, consignando-se o prazo de 15 dias úteis para resposta, pena de revelia.

Intimem-se.

Campinas, 10 de setembro de 2025 Juízo Titular I - 5ª Vara - Regional de Vila Mimosa
08/09/2025 20:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 83097, Subguia 82595 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.693,71
08/09/2025 20:42

Link para pagamento - Guia: 83097, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=82595&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
08/09/2025 20:42

Juntada - Guia Gerada - PAULO PENHA CAPRIOLLI - Guia 83097 - R$ 1.693,71
08/09/2025 20:41

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado
08/09/2025 20:38

Conclusos para decisão
08/09/2025 20:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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