TJSP - 4008016-47.2025.8.26.0114

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4008016-47.2025.8.26.0114/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO ALAMEDAS OURO VERDE IADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB SP307236) DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.

Antes do mais, comprove a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e a taxa postal ou diligência do oficial de justiça, utilizando o procedimento correto no sistema eproc, pena de cancelamento da distribuição.

No mais, os honorários advocatícios previstos em convenção condominial ou em assembleia não se incluem no título executivo extrajudicial concebido pelo art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil.

Com efeito, pena de bis in idem, não cabe, em desfavor da parte executada, cobrança por atuação judicial além daquela fixada inicialmente na forma do art. 827 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido:  “Despesas de condomínio.

Execução de título extrajudicial.

Honorários advocatícios contratuais.

Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial.

Necessidade.

Decisão mantida.

Recurso improvido.” (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000, Rel.

Des.

Francisco Occhiuto Júnior, j. 11/08/2020).  “AGRAVO DE INSTRUMENTO  Condomínio  Determinação de aditamento do cálculo em execução de título extrajudicial relativa a despesas de condomínio, para excluir parcela de honorários advocatícios contratuais, ao fundamento de que os honorários convencionais também devem observar o art. 827 do Código de Processo Civil  Inconformismo do exequente  Não cabimento, por motivo diverso  Honorários contratuais que não se sujeitam à disciplina dos honorários de sucumbência  Ausência, entretanto, de título executivo extrajudicial, nada obstante o alegado amparo na convenção de condomínio  Verba inconfundível com contribuição ordinária ou extraordinária  Inteligência do art. 784, X, do Código de Processo Civil  Precedentes desta C.

Câmara  Decisão mantida, por fundamento diverso  Recurso não provido.” (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2275606-21.2020.8.26.0000, Rel.

Des.

Jayme de Oliveira, j. 30/07/2021).

Portanto, concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e regularização do cálculo, pena de extinção.  Intime-se.  Campinas, 12 de setembro de 2025 Juízo Titular I - 5ª Vara - Regional de Vila Mimosa