19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025427-27.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose de Ribamar Garces Furtado -

Vistos.

Na presente ação, garantiu-se à parte autora o recálculo da sexta-parte para que em sua base de cálculo devessem ser computados a Gratificação Executiva - GÊ, o Piso Salarial - Reajuste Complementar e 50% do prêmio de incentivo e , seguido de apostilamento e reflexos, bem como o recebimento das eventuais diferenças devidas no período anterior ao ajuizamento da ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, além de outras eventualmente vencidas no curso desta ação até o efetivo apostilamento.

Oportuno salientar que a presente ação de conhecimento não se confunde com o expediente individual de cumprimento da sentença coletiva.

Pois bem. 1 - A FESP juntou documentos pertinentes à ação coletiva n. 0028242-24,2011.8.26.0053, submetida ao rito ordinário.

O referido julgamento garantiu aos servidores o recebimento da sexta-parte, incidindo sobre todas as parcelas dos vencimentos efetivamente recebidas, Gratificação Executiva - GÊ, o Piso Salarial - Reajuste Complementar, mas não incluso o 50% do prêmio de incentivo e excluídas as vantagens eventuais, sendo devidas as parcelas não prescritas desde a data da aquisição até o apostilamento.

Em que pesem os esforços da executada, não está evidenciado o óbice da coisa julgada à presente execução n. 1025427-27.2017.8.26.0053.

Isso porque a exequente MARIA JOSE DOS SANTOS CRUZ afirma não estar impedida de prosseguir com esta execução individual nem para apostilar os 50% do prêmio de incentivo, nem o recebimento das parcelas atrasadas, haja vista que o SINDSAÚDE não detém procuração para a execução individual da coisa julgada como incidente na mencionada ação coletiva. 2 - Segundo se extrai do julgamento da ação n. 0028242-24,2011.8.26.0053, a coisa julgada garantiu aos servidores o recebimento do quinquênio e da sexta-parte calculados sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas eventuais e aqueles acréscimos pecuniários e a pagar as diferenças vencidas e vincendas.

Deverá a parte executada comprovar o apostilamento do 50% do prêmio de incentivo em favor de MARIA JOSE DOS SANTOS CRUZ, por força da presente execução n. 1025427-27.2017.8.26.0053, em razão da verba não estar abrangida pelo apostilamento realizado na ação coletiva.

Prazo 15 dias.

Intime-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARCELA GONÇALVES FOZ (OAB 266827/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP)
18/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:46

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:45

Convertido o Julgamento em Diligência
17/09/2025 11:04

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2025 17:16

Conclusos para decisão
14/04/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 23:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 23:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/03/2025 16:59

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 18:25

Conclusos para decisão
05/11/2024 07:34

Expedição de Certidão.
26/10/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 01:42

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/10/2024 15:40

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/09/2024 22:56

Conclusos para decisão
28/08/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:24

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/08/2024 16:22

Conclusos para decisão
18/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/06/2024 16:52

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 17:23

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:15

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/05/2024 10:00

Conclusos para decisão
12/04/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 20:44

Expedição de Certidão.
21/03/2024 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 16:31

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 13:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/10/2023 17:04

Conclusos para decisão
28/09/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 14:33

Expedição de Certidão.
15/06/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 19:03

Expedição de Certidão.
13/06/2023 19:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2023 13:34

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 17:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
26/01/2023 12:40

Conclusos para decisão
17/12/2022 00:10

Suspensão do Prazo
12/12/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 11:29

Expedição de Certidão.
18/11/2022 21:40

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 16:39

Expedição de Certidão.
17/11/2022 16:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/07/2022 16:38

Conclusos para decisão
17/05/2022 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2022 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2022 10:10

Expedição de Certidão.
08/05/2022 17:36

Expedição de Carta.
08/05/2022 17:36

Expedição de Carta.
06/05/2022 09:28

Expedição de Certidão.
03/05/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 12:00

Expedição de Certidão.
02/05/2022 10:58

Expedição de Mandado.
26/04/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 14:21

Expedição de Certidão.
06/04/2022 21:50

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 11:07

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
11/01/2022 16:51

Conclusos para decisão
30/09/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 13:48

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 01:38

Proferido Despacho
29/07/2021 12:00

Conclusos para despacho
29/07/2021 11:59

Expedição de Certidão.
03/06/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 19:11

Expedição de Certidão.
15/10/2020 13:34

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 00:32

Expedição de Certidão.
08/10/2020 00:31

Decisão
05/10/2020 08:36

Conclusos para despacho
25/09/2020 14:04

Expedição de Certidão.
25/09/2020 13:43

Conclusos para despacho
29/06/2020 22:16

Suspensão do Prazo
11/06/2020 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2020 17:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2020 18:38

Suspensão do Prazo
25/05/2020 21:41

Suspensão do Prazo
25/05/2020 21:40

Suspensão do Prazo
04/05/2020 11:02

Expedição de Certidão.
29/04/2020 17:07

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 06:31

Expedição de Certidão.
22/04/2020 22:44

Expedição de Mandado.
22/04/2020 22:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/03/2020 14:19

Conclusos para despacho
11/03/2020 14:19

Conclusos para decisão
09/03/2020 14:18

Conclusos para despacho
09/03/2020 13:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2020.
01/08/2019 00:40

Suspensão do Prazo
07/07/2019 20:52

Expedição de Certidão.
28/06/2019 18:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2019 18:34

Expedição de Certidão.
26/06/2019 18:33

Decisão
25/06/2019 19:32

Conclusos para decisão
22/04/2019 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2019 10:14

Expedição de Certidão.
11/04/2019 13:38

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 15:27

Expedição de Certidão.
05/04/2019 15:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/04/2019 15:03

Conclusos para julgamento
03/04/2019 15:04

Conclusos para despacho
14/03/2019 14:01

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2019 13:44

Expedição de Certidão.
25/02/2019 13:35

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 18:37

Expedição de Certidão.
20/02/2019 18:37

Decisão
20/02/2019 16:14

Conclusos para decisão
15/02/2019 16:31

Conclusos para despacho
14/02/2019 17:12

Conclusos para despacho
14/02/2019 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 13:29

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2019 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 19:49

Expedição de Certidão.
16/01/2019 18:37

Decisão
11/01/2019 19:38

Juntada de Ofício
17/12/2018 19:19

Juntada de Ofício
17/12/2018 19:08

Conclusos para decisão
08/11/2018 02:57

Suspensão do Prazo
14/06/2018 05:09

Suspensão do Prazo
07/03/2018 15:31

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2018 14:50

Proferido Despacho
23/02/2018 14:48

Conclusos para despacho
11/09/2017 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 10:34

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2017 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2017 18:18

Decisão
29/08/2017 11:17

Conclusos para despacho
28/08/2017 16:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2017 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 19:10

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2017 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2017 10:58

Proferido Despacho
27/06/2017 16:27

Conclusos para despacho
12/06/2017 17:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2017

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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