19/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014580-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Carlos Felipe de Almeida Barbosa das Eiras -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela parte autora para obter a compensação de indébito tributário com crédito de requisição de pequeno valor/precatório, oriundo do afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas previstas no art. 133 da CE, conforme sentença de mérito.

Fundamento e decido.

Em que pesem os esforços desenvolvidos pela competente defesa, a compensação pretendida pressupõe a vigência de lei específica e autorizativa editada pelo ente detentor da competência tributária, nos termos 170, do Código Tributário Nacional.

Ao que consta, inexiste no Estado de São Paulo essa normatização, de modo que eventual compensação desafiaria o princípio da legalidade, que pauta tanto as condutas da Administração Pública quanto rege, de forma estrita, o ramo do Direito Tributário.

Nesse sentido, devem ser conjuntamente interpretadas as disposições contidas no artigo 156, inciso II, e artigo 170, ambos do Código Tributário Nacional.

Motivo pelo qual, o pedido deve ser indeferido. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)
18/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:45

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:44

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:44

Convertido o Julgamento em Diligência
17/09/2025 10:38

Conclusos para decisão
24/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 21:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 21:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 21:40

Homologado o Cálculo
11/08/2025 20:08

Conclusos para decisão
11/06/2025 22:50

Incidente Processual Instaurado
11/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
18/05/2025 01:52

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:41

Concedida a Dilação de Prazo
05/05/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:46

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:46

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 07:53

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:53

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/02/2025 18:37

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/07/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 13:57

Conclusos para decisão
16/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
16/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
07/06/2024 08:10

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 19:31

Expedição de Certidão.
05/06/2024 19:30

Expedição de Certidão.
05/06/2024 19:30

Julgada Procedente a Ação
16/05/2024 12:22

Conclusos para julgamento
16/05/2024 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2024.
23/04/2024 09:30

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:29

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:07

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2024 16:53

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 19:11

Expedição de Certidão.
12/03/2024 19:11

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:35

Expedição de Mandado.
12/03/2024 17:35

Expedição de Mandado.
12/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 09:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 09:19

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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