TJSP - 1018131-41.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1018131-41.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Milton Franco de Lacerda Filho - - Michelle da Silva Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -
Vistos.
Fl. 192: os cálculos foram homologados.
Fl. 197: O exequente requereu a certificação do trânsito em julgado, não se atentando que a referida certidão já se encontrava à fl.162.
Fl. 205: Tendo a parte exequente concordado com o apostilamento, DECLARO extinta a obrigação de fazer (art. 924, II, do CPC), restando preclusa a oportunidade de discussão.
Desconsidere-se a decisão de fls. 198/199, tornado-a sem efeito, uma vez que lançada nestes autos por equívoco.
No mais, as petições relativas à obrigação de pagar deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas.
Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais.
Intime-se. - ADV: JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO (OAB 113596/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP), FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP) -
18/09/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 00:43
Expedição de Certidão.
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18/09/2025 00:42
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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17/09/2025 10:11
Conclusos para decisão
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13/08/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2025 01:32
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 11:27
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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05/05/2025 14:36
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 16:02
Incidente Processual Instaurado
-
09/04/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 03:25
Suspensão do Prazo
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31/12/2024 21:50
Suspensão do Prazo
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03/11/2024 08:29
Suspensão do Prazo
-
26/07/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 23:42
Expedição de Certidão.
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15/07/2024 23:42
Homologado o Cálculo
-
12/07/2024 14:00
Conclusos para decisão
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09/07/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 02:51
Expedição de Certidão.
-
25/05/2024 06:50
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 12:18
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 12:17
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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23/05/2024 17:10
Conclusos para decisão
-
13/05/2024 17:42
Expedição de Certidão.
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06/05/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/05/2024 21:19
Expedição de Certidão.
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02/05/2024 21:19
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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02/05/2024 09:00
Conclusos para despacho
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29/04/2024 17:16
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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04/03/2024 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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16/12/2023 22:08
Suspensão do Prazo
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26/10/2023 03:33
Suspensão do Prazo
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08/10/2023 02:07
Expedição de Certidão.
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27/09/2023 23:47
Certidão de Publicação Expedida
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27/09/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/09/2023 11:21
Expedição de Certidão.
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27/09/2023 11:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/09/2023 16:27
Conclusos para decisão
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26/09/2023 01:10
Expedição de Certidão.
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19/09/2023 13:53
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/09/2023 00:00
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/09/2023 10:20
Expedição de Certidão.
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15/09/2023 10:19
Recebido o recurso
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12/09/2023 10:38
Conclusos para decisão
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11/09/2023 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2023 09:31
Expedição de Certidão.
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24/08/2023 22:53
Certidão de Publicação Expedida
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24/08/2023 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/08/2023 19:27
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 15:08
Julgada Procedente a Ação
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26/07/2023 16:32
Conclusos para julgamento
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26/07/2023 16:29
Conclusos para decisão
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25/07/2023 14:02
Juntada de Petição de Réplica
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14/07/2023 01:55
Certidão de Publicação Expedida
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13/07/2023 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/07/2023 18:56
Expedição de Certidão.
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12/07/2023 18:55
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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26/06/2023 07:47
Conclusos para julgamento
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22/06/2023 14:10
Juntada de Petição de contestação
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20/05/2023 00:03
Expedição de Certidão.
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09/05/2023 06:35
Expedição de Certidão.
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09/05/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2023 21:45
Expedição de Mandado.
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08/05/2023 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/05/2023 16:46
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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02/05/2023 09:56
Conclusos para decisão
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02/05/2023 09:51
Conclusos para decisão
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25/04/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2023 23:40
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/04/2023 19:59
Determinada a emenda à inicial
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11/04/2023 10:19
Conclusos para decisão
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10/04/2023 11:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/04/2023 11:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/04/2023 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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04/04/2023 23:08
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2023 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/04/2023 13:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
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03/04/2023 12:46
Conclusos para decisão
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03/04/2023 12:43
Conclusos para decisão
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03/04/2023 12:42
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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