29/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001577-28.2017.8.26.0607 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Manifestou-se a parte exequente para postular o sobrestamento do processo que se dará em 12/04/2027, em razão de parcelamento administrativo.

Pois bem.

Urge ressaltar que o parcelamento da dívida tributária significa a confissão do devedor (artigo 174, inciso IV, do CTN) implicando a interrupção do lapso prescricional.

Ademais, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito fiscal suspende a sua exigibilidade.

Assim, o que se depreende dos autos é a falta de interesse no prosseguimento do feito até eventual informação de quitação total do débito exequendo ou descumprimento do parcelamento.

E suspendendo-se o curso da execução fiscal, é atribuição do ente público fiscalizar o pagamento mensal realizado pelo contribuinte.

Aliás, é seu o interesse de noticiar o descumprimento do parcelamento a este juízo para o prosseguimento da execução, sob pena, aliás, de prescrição intercorrente.

Nesse sentido, aliás, o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. (AgInt no REsp 1372059/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 18.10.2016).

Em suma, se houve parcelamento, os autos devem aguardar manifestação em arquivo até ulterior informação de quitação total ou, então, inadimplemento.

Pelas aludidas razões, em razão da alegação de parcelamento, suspendo o andamento processual, aguardando-se provocação no arquivo, sem baixa na distribuição.

Intime-se - ADV: RENAN DIAS ALVES (OAB 429473/SP)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 11:53

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:38

Conclusos para decisão
08/01/2025 17:00

Conclusos para despacho
22/11/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 23:39

Expedição de Certidão.
20/11/2024 23:37

Ato ordinatório
31/07/2024 08:24

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 08:20

Expedição de Certidão.
15/04/2024 21:05

Suspensão do Prazo
25/01/2024 04:07

Suspensão do Prazo
04/12/2023 05:05

Suspensão do Prazo
19/11/2023 13:56

Suspensão do Prazo
22/10/2023 11:16

Suspensão do Prazo
09/10/2023 22:26

Suspensão do Prazo
03/10/2023 07:49

Expedição de Certidão.
03/10/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:46

Conclusos para despacho
13/09/2023 08:50

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 11:58

Processo Suspenso por 1 ano
03/07/2023 11:55

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:09

Processo Suspenso por 1 ano
01/06/2023 16:04

Conclusos para despacho
29/04/2023 15:15

Conclusos para despacho
30/03/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 08:25

Expedição de Certidão.
14/02/2023 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 08:22

Expedição de Certidão.
14/02/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 18:26

Bloqueio/penhora on line
25/01/2023 16:57

Conclusos para decisão
25/01/2023 14:06

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 19:47

Expedição de Certidão.
11/12/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2022 11:56

Conclusos para despacho
10/12/2022 11:56

Reativação de Processo Suspenso
19/12/2021 13:30

Suspensão do Prazo
02/12/2021 22:06

Suspensão do Prazo
17/06/2021 21:49

Suspensão do Prazo
24/04/2021 22:57

Suspensão do Prazo
20/02/2021 02:59

Suspensão do Prazo
21/12/2020 21:56

Suspensão do Prazo
24/10/2020 03:59

Suspensão do Prazo
19/07/2020 06:00

Suspensão do Prazo
06/06/2020 22:16

Suspensão do Prazo
08/05/2020 03:46

Suspensão do Prazo
31/03/2020 00:55

Suspensão do Prazo
25/01/2020 21:51

Suspensão do Prazo
13/11/2019 01:50

Suspensão do Prazo
08/11/2019 22:21

Suspensão do Prazo
14/10/2019 21:12

Suspensão do Prazo
29/08/2019 23:38

Suspensão do Prazo
22/08/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 14:40

Decisão
07/08/2019 11:28

Conclusos para decisão
06/08/2019 16:05

Conclusos para despacho
05/08/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 02:06

Suspensão do Prazo
24/07/2019 11:45

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 11:45

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2019 18:52

Juntada de Mandado
17/06/2019 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2019 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2019 13:42

Expedição de Certidão.
20/05/2019 12:59

Expedição de Mandado.
17/05/2019 17:53

Decisão
17/05/2019 16:07

Conclusos para decisão
16/05/2019 10:15

Conclusos para despacho
16/05/2019 10:14

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2019 11:21

Expedição de Carta.
22/03/2019 18:57

Decisão
22/03/2019 16:49

Conclusos para decisão
21/03/2019 16:33

Conclusos para despacho
21/03/2019 16:20

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2019 00:58

Suspensão do Prazo
01/03/2019 14:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/03/2019 14:06

Juntada de Outros documentos
11/02/2019 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2019 08:51

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 08:51

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 16:32

Decisão
31/01/2019 15:30

Conclusos para decisão
11/01/2019 11:29

Conclusos para despacho
11/01/2019 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 16:05

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2018 14:39

Juntada de Outros documentos
15/08/2018 14:00

Processo Suspenso por 1 ano
14/08/2018 11:50

Conclusos para despacho
13/08/2018 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 15:21

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2018 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2018.
26/04/2018 14:50

Juntada de Outros documentos
23/04/2018 18:11

Decisão
23/04/2018 09:59

Conclusos para decisão
18/04/2018 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 17:54

Juntada de Outros documentos
02/03/2018 10:47

Juntada de Outros documentos
23/02/2018 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2018 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2018 18:26

Expedição de Carta.
11/01/2018 17:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2018 16:51

Conclusos para decisão
27/12/2017 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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