03/09/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:48

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001885-57.2024.8.26.0568 (apensado ao processo 0002241-23.2022.8.26.0568) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MAURICIO BETITO NETO -

Vistos.

Desnecessária qualquer digressão a respeito de fatos que dizem respeito à vítima de que tratam os autos principais onde proferida sentença condenatória.

Estes autos cuidam apenas da execução da pena imposta ao sentenciado. É disso - e apenas disso - que se tratará.

Após as suspensões do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta, não sobrevieram documentos médicos aptos a sustentar a substituição pretendida pelo sentenciado, na linha do quanto indicado pela decisão de fls. 127/128.

A declaração juntada à fl. 137 apenas indica que o sentenciado em acompanhamento psicológico.

Não há nenhum elemento concreto apto a demonstrar a impossibilidade de prestação de serviços à comunidade.

Trata-se de pena restritiva de direitos imposta por sentença qualificada pela coisa julgada, a qual deve ser cumprida.

Evidente que, caso não haja o cumprimento, será aplicada a regra do artigo 44, § 4º, do Código Penal, com reconversão da pena em privativa de liberdade, anotando-se que na sentença foi imposto o regime aberto ao sentenciado.

Portanto, indefiro o pedido para substituição da prestação de serviços à comunidade pelo pagamento de prestação pecuniária.

Intime-se o(a) sentenciado(a) para comparecer no prazo de dez dias, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8h às 13h, perante a Central de Penas e Medidas Alternativas de São João da Boa Vista, situada na Rua Augusto Alves dos Santos, 16, Jardim Michelazzo (local do antigo Ministério do Trabalho), nesta cidade, para início do cumprimento da prestação de serviços comunitários, munido de carteira de trabalho.

A CPMA deverá comunicar ao Juízo as eventuais faltas do(a) autor(a) dos fatos, bem como deverá enviar relatório bimestral referente à prestação de serviços comunitários.

O Ofício à CPMA deverá ser instruído com a FA do(a) autor(a) dos fatos.

Esta decisão serve como mandado e ofício.

Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BETITO NETO (OAB 160835/SP)
29/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 16:26

Conclusos para decisão
07/07/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
06/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:04

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
30/04/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
08/01/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 12:24

Conclusos para decisão
17/12/2024 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:49

Mudança de Magistrado
14/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 09:32

Conclusos para decisão
14/11/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:48

Conclusos para decisão
11/11/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2024 05:17

Suspensão do Prazo
01/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 21:34

Expedição de Ofício.
22/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 11:10

Apensado ao processo
30/09/2024 10:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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