18/09/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:02

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:56

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2024 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 15:31

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:05

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:33

Expedição de Certidão.
20/05/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2024 19:09

Expedição de Certidão.
17/05/2024 18:33

Julgamento Sem Resolução de Mérito
08/05/2024 11:41

Conclusos para julgamento
07/03/2024 14:45

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:45

Expedição de Certidão.
15/12/2023 06:45

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:36

Expedição de Certidão.
04/12/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 13:51

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:59

Conclusos para despacho
26/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:07

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:45

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 06:41

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:47

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:32

Expedição de Mandado.
14/09/2023 09:04

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 10:14

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:10

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 16:57

Determinada a emenda à inicial
01/09/2023 11:26

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:29

Conclusos para despacho
25/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Constancio Silvano (OAB 354536/SP), Camila Milito Zanella Leão (OAB 360533/SP) Processo 1004383-76.2023.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Moreira Filho - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda/benefício previdenciário mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
23/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
21/08/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:51

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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