15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013487-63.2024.8.26.0562 (processo principal 1006892-07.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Condomínio Edifício Aliança - Geraldo Simoes Ferreira -

Vistos.

Fls. 208/211: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.

Como se sabe, não se tem admitido em sede embargos declaratórios o pretendido reexame da demanda ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto, sendo dominante a orientação de que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou ate errôneos.

As eventuais incorreções na apreciação dos fatos da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais nos embargos declaratórios (Emb.

Decl. 361.200-1/8-1ªcâm.

Rel.

Juiz RENATO SARTORELLI).

O inconformismo da embargante justificável apenas pelo insucesso da pretensão perseguida não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie.

Portanto, mantenho a decisão como proferida, haja vista ser inadequada a via escolhida pela embargante para o fim pretendido.

Intime-se. - ADV: ADRIANA GAMA SÁ (OAB 295768/SP), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP), GERALDO SIMOES FERREIRA (OAB 84582/SP)
12/09/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:07

Embargos Infringentes Não-acolhidos
10/09/2025 14:09

Conclusos para decisão
10/09/2025 00:16

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:11

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 20:03

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:01

Juntada de Ofício
18/07/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 16:24

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:58

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 17:16

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:37

Juntada de Ofício
05/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:28

Suspensão do Prazo
23/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 17:03

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 17:15

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 17:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/12/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:10

Bloqueio/penhora on line
02/12/2024 12:08

Conclusos para decisão
18/11/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:29

Decisão Determinação
21/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:51

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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