01/09/2025 16:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000757-54.2025.8.26.0372 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - STM Service Ltda - Vistos, Petição retro: INDEFIRO a renúncia, uma vez que não foi demonstrada a respectiva comunicação com a ciência inequívoca do mandante, por meio idôneo, conforme exige o artigo 112 do Código de Processo Civil.

A simples captura de tela de aplicativo de mensagens ou o envio de e-mail são insuficientes para esse fim.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RENÚNCIA DE MANDATO.

COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a renúncia de mandato dos advogados, realizada via WhatsApp, por não comprovar a ciência inequívoca do cliente. 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a comunicação de renúncia de mandato realizada via WhatsApp atende às exigências legais de ciência inequívoca do cliente. 3.

O artigo 112 do CPC permite a renúncia de mandato a qualquer tempo, desde que comunicada ao mandante.

A comunicação pode ser feita por qualquer meio idôneo, mas deve garantir a certeza da ciência do cliente. 4.

As capturas de tela apresentadas não confirmam a identidade do receptor como sendo o cliente, não atendendo ao requisito de ciência inequívoca. 5.

R.

Decisão que deve ser mantida em sua integralidade.

Recurso não provido.

Legislação citada: Código de Processo Civil, artigo 112; Código Civil, artigo 107.

Jurisprudência citada: STJ, RenMan no AREsp nº 2.189.560, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, dec. monocrática de 7.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000, Rel.

Marco Pelegrini, j. 18/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000, Rel.

Dario Gayoso, j. 28/09/2023 (TJ-SP.

AI n. 2129071-50.2025.8.26.0000.

Rel.

Des.

Alexandre Lazzarini.

J. 18.6.2025).

Assim, para que a renúncia seja efetivada, é necessário demonstrar a comunicação ao outorgante da procuração.

No mais, cumpra-se conforme sentença de fls. 23.

Intime-se. - ADV: ISABELA DURANTE FRANCO DO AMARAL (OAB 250442/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
17/06/2025 22:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
19/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:43

Determinada a Regularização dos Embargos à Execução
13/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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