29/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008051-97.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wendrekfelipe da Silva - Relação: 0419/2025 Teor do ato:

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência.

Assim, antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de: a) cópia da última declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal, ou declaração de sua isenção, e b) cópia de extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Intime-se.

Advogados(s): Reinaldo Nunes dos Reis (OAB 170563/SP) - ADV: REINALDO NUNES DOS REIS (OAB 170563/SP)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
10/05/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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