12/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012224-68.2024.8.26.0053 (processo principal 1063769-34.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Prime Flats Negócios Imobiliários Ltda -

Vistos.

Com a concordância expressa da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório.

Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora.

Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor.

Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente.

A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado.

Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio.

Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo.

Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório.

Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos.

Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ.

Int. - ADV: VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP)
03/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:11

Homologado o Cálculo
02/09/2025 16:28

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 23:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:44

Conclusos para decisão
06/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 22:25

Expedição de Certidão.
30/07/2024 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 17:41

Conclusos para despacho
28/07/2024 08:44

Expedição de Certidão.
28/07/2024 02:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/07/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 18:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2024 10:00

Conclusos para decisão
15/07/2024 18:57

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 22:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/04/2024 09:24

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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