04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010639-95.2023.8.26.0576 (processo principal 1063503-64.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Edilson da Silva Santana -

Vistos. (i) Em sua nova sistemática, buscando maior efetividade do procedimento jurisdicional, o CPC expressamente adotou a abertura de meios executivos, afastando-se da antiga teoria da tipicidade fechada dos procedimentos executórios: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...].

Enunciado 48 aprovado pela ENFAM em seminário de estudo sobre o CPC - O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.

Neste ínterim, DEFIRO a suspensão da CNH da parte devedora como medida coercitiva indireta para quitação da dívida.

A suspensão durará por 01 ano ou pagamento anterior, podendo ser prorrogada por ordem deste juízo.

Não há qualquer violação a direito de ir e vir do demandado, que pode deslocar-se livremente por meio de transporte público, aplicativos, carona, a pé, de skate ou outro.

Há apenas uma imposição de restrição a permissão administrativa decorrente de um comportamento ilícito e inadequado de inadimplência injustificada.

Cumpra-se através do SENATRAN, caso disponível.

Caso negativo, Oficie-se ao DETRAN para os devidos fins. (ii) INDEFIRO pedidos de restrição e penhora de cartões de crédito.

A questão aqui é que a medida interferiria diretamente na relação do réu com terceiros (Bancos ou Operadores de Cartão) que não participam do feito.

A restrição de crédito impõe a eles redução de sua operação e a penhora de crédito rotativo que disponibilizem ao requerido apenas lhes transferiria o débito do exequente e sem que tenham podido participar do feito.

Com os resultados, diga o Exequente em prosseguimento do feito no prazo de até 30 dias.

No silêncio, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: FLAVIO HENRIQUE VICENTE (OAB 251581/SP)
03/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:58

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:39

Ato ordinatório
14/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:47

Bloqueio/penhora on line
08/11/2024 14:43

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:11

Conclusos para despacho
05/11/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 06:06

Juntada de Certidão
16/07/2024 19:04

Expedição de Carta.
05/07/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:30

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:32

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 13:59

Recebida a Petição Inicial
03/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
04/07/2023 14:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009862-61.2025.8.26.0564

Gilberto Matias dos Santos

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Advogado: Edson Aleixo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1056580-56.2025.8.26.0002

Kaua Santos Macedo

Flavio Macedo da Silva

Advogado: Fernanda Lucia Bertozzi Andreoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 1197438-71.2024.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

2B Engenharia - Eireli

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 1011058-52.2025.8.26.0019

Durval Joao de Oliveira

Amarildo Serinoli

Advogado: Beatriz Frezzarin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0035166-53.2024.8.26.0002

Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados...

Eduardo Eliziario do Nascimento

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2021 17:32

Exibir Processo