05/09/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000704-73.9100.8.26.0090 (583.90.1000.0007049) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Condomínio Edifício Carlota - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), PAULO IRINEU LEAL (OAB 252/PI), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP)
27/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:12

Ato ordinatório
08/07/2025 22:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/10/2024 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
25/04/2024 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.
23/11/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
27/10/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 13:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/08/2023 09:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/08/2023 10:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/08/2021 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2018 12:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/12/2017 09:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/12/2017 16:11

Decisão
10/10/2017 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2015 12:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/10/2015 08:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
31/01/2013 00:00

Conclusos para decisão
22/08/2011 00:00

Aguardando juntada de petição
01/08/2011 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
27/05/2011 12:33

Conclusos para decisão
27/05/2011 00:00

Aguardando remessa para imprensa
27/05/2011 00:00

Conclusos para decisão
26/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2011 00:00

Conclusos para decisão
13/12/2010 10:24

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
22/10/2010 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
06/08/2010 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
21/09/2009 00:00

Aguardando remessa para imprensa
18/09/2009 10:41

Conclusos para decisão
18/09/2009 00:00

Conclusos para decisão
17/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
24/07/2009 00:00

Aguardando juntada de petição
19/06/2009 10:20

Conclusos para decisão
19/06/2009 00:00

Aguardando decurso de prazo até
19/06/2009 00:00

Conclusos para decisão
18/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/08/2008 00:00

Aguardando expedição de ofício requisitório
28/07/2008 00:00

Aguardando juntada de petição
15/07/2008 15:30

Aguardando regularização da baixa do Advogado
15/07/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
14/07/2008 00:00

Com carga para o Advogado
10/07/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
14/05/2008 13:17

Conclusos para decisão
14/05/2008 00:00

Aguardando remessa para imprensa
14/05/2008 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2008 09:52

Conclusos para decisão
13/05/2008 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
07/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2008 11:28

Conclusos para decisão
25/04/2008 00:00

Aguardando remessa para imprensa
25/04/2008 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
31/03/2008 10:27

Aguardando regularização da baixa do Advogado
31/03/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
19/03/2008 00:00

Com carga para o Advogado
12/03/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
10/01/2008 00:00

Aguardando remessa para imprensa
01/11/2007 00:00

Aguardando juntada de petição
26/06/2007 00:00

Aguardando decurso de prazo até
21/06/2007 11:09

Conclusos para decisão
21/06/2007 00:00

Conclusos para decisão
19/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
10/04/2007 00:00

Aguardando expedição de ofício requisitório
07/03/2007 00:00

Aguardando juntada de petição
13/02/2007 10:20

Aguardando regularização da baixa do Advogado
13/02/2007 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
13/02/2007 00:00

Com carga para o Advogado
05/02/2007 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
26/10/2006 00:00

Aguardando remessa para imprensa
29/05/2006 00:00

Aguardando expedição de ofício
15/08/2005 00:00

Aguardando expedição de ofício requisitório
12/07/2005 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
29/06/2005 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até
23/06/2005 14:36

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
23/06/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
09/06/2005 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
25/05/2005 12:39

Com retorno de serv.de dat. urgente, aguarda regularização
25/05/2005 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
11/04/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Na Seção de Proc IV para realização de datilografia urgente) para destino
17/11/2004 00:00

Aguardando expedição de mandado de citação ( art. 730 do CPC )
10/11/2004 00:00

Aguardando juntada de petição
05/11/2004 11:12

Aguardando regularização da baixa do Setor de Reprografia
05/11/2004 00:00

Aguardando expedição de mandado de citação ( art. 730 do CPC )
03/11/2004 00:00

No Setor de Reprografia
27/09/2004 00:00

Aguardando expedição de mandado de citação ( art. 730 do CPC )
24/06/2004 13:37

Aguardando regularização da baixa do Setor de Reprografia
24/06/2004 00:00

Aguardando juntada de petição
21/06/2004 00:00

No Setor de Reprografia
21/06/2004 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
01/06/2004 00:00

Aguardando remessa para imprensa
29/04/2004 14:52

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
16/04/2004 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
14/04/2004 13:16

Conclusos para decisão
14/04/2004 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
14/04/2004 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2004 00:00

Conclusos para despacho
12/02/2004 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até
09/02/2004 11:42

Conclusos para decisão
09/02/2004 00:00

Conclusos para decisão
05/02/2004 00:00

Conclusos para despacho
22/12/2003 00:00

Aguardando juntada de petição
03/12/2003 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
19/11/2003 00:00

Aguardando remessa para imprensa
18/11/2003 10:54

Conclusos para decisão
18/11/2003 00:00

Conclusos para decisão
14/11/2003 09:14

Conclusos para decisão
14/11/2003 00:00

Conclusos para despacho
23/10/2003 00:00

Conclusos para despacho
17/10/2003 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
06/10/2003 00:00

Aguardando remessa para imprensa
03/10/2003 11:43

Conclusos para decisão
03/10/2003 00:00

Conclusos para decisão
02/10/2003 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2003 11:28

Conclusos para decisão
25/09/2003 00:00

Conclusos para decisão
24/09/2003 00:00

Conclusos para despacho
26/08/2003 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
15/08/2003 00:00

Aguardando remessa para imprensa
14/08/2003 10:34

Conclusos para decisão
14/08/2003 00:00

Conclusos para decisão
13/08/2003 10:15

Com retorno da datilografia
13/08/2003 00:00

Conclusos para despacho
04/08/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à datilografia) para destino
02/08/2002 00:00

Aguardando expedição de mandado de citação ( art. 730 do CPC )
10/07/2002 00:00

Aguardando expedição de ofício
21/06/2002 00:00

Aguardando expedição de mandado de citação ( art. 730 do CPC )
11/04/2002 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
22/03/2002 00:00

Aguardando remessa para imprensa
19/02/2002 00:00

Aguardando juntada de petição
14/12/2001 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
22/10/2001 08:25

Conclusos para decisão
22/10/2001 00:00

Aguardando remessa para imprensa
21/09/2001 00:00

Conclusos para despacho
08/06/2001 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
16/05/2001 18:02

Conclusos para decisão
16/05/2001 00:00

Aguardando remessa para imprensa
11/05/2001 00:00

Conclusos para despacho
03/05/2001 12:36

Conclusos para decisão
03/05/2001 00:00

Aguardando expedição de mandado
25/04/2001 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2000 16:32

Aguardando regularização da baixa do Advogado
06/10/2000 00:00

Aguardando juntada de petição
26/09/2000 14:45

Na Diretoria para cadastramento no sistema informatizado
26/09/2000 00:00

Com carga para o Advogado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/1991

Ultima Atualização
18/06/2015

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1197438-71.2024.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

2B Engenharia - Eireli

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 1011058-52.2025.8.26.0019

Durval Joao de Oliveira

Amarildo Serinoli

Advogado: Beatriz Frezzarin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0035166-53.2024.8.26.0002

Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados...

Eduardo Eliziario do Nascimento

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2021 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0010639-95.2023.8.26.0576

Edilson da Silva Santana

Paulo Henrique Toniol

Advogado: Flavio Henrique Vicente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2021 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1504128-06.2023.8.26.0156

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Carron Automotive LTDA

Advogado: Sandra Batista dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 00:15

Exibir Processo