29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500556-56.2022.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação Qualificada - REGINALDO WAGNER CAMARGO -

Vistos. 1 - Providências iniciais: 1.1- Já havendo ocorrido o trânsito em julgado (fls. 403), determino: 1.2- Atualize-se o histórico de partes conforme a condenação pela sentença proferida, não modificada pela instância recursal; 1.3- Expeça-se ofício único comunicando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ao IIRGD, à Delegacia de Polícia de origem e ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral; 1.4- Verifique a serventia se o sentenciado encontra-se encarcerado por outro processo, certificando-se nos autos.

Estando preso o sentenciado, tornem os autos conclusos.

Estando o(a) sentenciado(a) em liberdade, considerando que o regime inicial estabelecido para início do cumprimento de pena é o SEMIABERTO, e tendo em vista que o trânsito em julgado da ação se deu posteriormente a 12/09/2022, verifico que se aplicam as disposições dos Comunicados CG nº 574/2022 e nº 427/2023, nos termos do artigo 23 da Resolução CNJ nº 474/2022 (emissão de guia de recolhimento sem prisão).

Nesse caso, remeta-se a guia à VEC ou DEECRIM competente (funcionalidade de envio eletrônica, Cadastro/Envio de Guias de Execução", item 5 do Comunicado CG nº 574/2022).

Atente-se a serventia às disposições do Comunicado CG nº 328/2023 em seus itens 4.5 (a Unidade Judicial de conhecimento, após o cadastro da guia de execução pelo Juízo de Execução, deverá proceder, imediatamente, a alteração de competência das peças ativas do seu processo para o Juízo de execução, oportunidade em que deverá fazer constar o número do processo no campo justificativa.) e 5 (quando do envio da guia de execução para VEC ou DEECRIM do Estado de São Paulo o processo será copiado automaticamente à fila Guia de Execução- Alterar competência - BNMP assim que cadastrada a guia pelo Juízo de Execução; verificada a informação de cadastro do PEC, deverá ser promovida a alteração de competência das peças conforme item 4.5, certificando-se nos autos com a expedição da certidão modelo 506935). 2 - Certidão de honorários: Expeça-se certidão de honorários à advogado nomeada pelo Convênio Defensoria Pública/OAB por sua atuação na fase recursal (fls. 115). 3- Bens apreendidos: Com relação aos bens, certifique a serventia se permanecem apreendidos nos autos ou se foram devolvidos, solicitando informações à delegacia de polícia, se necessário.

Com a resposta, tornem os autos conclusos. - ADV: THARCIS JOSE LEITE DA SILVA (OAB 348515/SP)
27/08/2024 20:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2024 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2024 15:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2024 19:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2024 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2024 00:00

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/08/2024 14:43

Mandado devolvido #{resultado}
20/08/2024 14:43

Mandado devolvido #{resultado}
17/08/2024 12:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2024 12:01

Mandado devolvido #{resultado}
15/08/2024 13:21

Mandado devolvido #{resultado}
15/08/2024 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2024 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 11:47

Mandado devolvido #{resultado}
12/08/2024 11:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2024 11:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2024 10:59

Mandado devolvido #{resultado}
31/07/2024 10:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2024 10:58

Mandado devolvido #{resultado}
31/07/2024 10:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2024 11:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2024 11:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/07/2024 22:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 22:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 22:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 22:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 22:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 22:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2024 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2024 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2024 11:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2024 11:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2024 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2024 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:12

Mandado devolvido #{resultado}
13/05/2024 15:54

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/05/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 15:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 16:35

Mandado devolvido #{resultado}
10/05/2024 16:34

Mandado devolvido #{resultado}
10/05/2024 16:34

Mandado devolvido #{resultado}
10/05/2024 16:33

Mandado devolvido #{resultado}
10/05/2024 16:33

Mandado devolvido #{resultado}
11/04/2024 20:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 20:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 20:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 11:45

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/03/2024 21:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2023 13:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 17:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2023 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 11:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2023 11:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2023 11:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 14:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 16:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/02/2023 11:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 11:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2022 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2022 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2022 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2022 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 09:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2022 08:04

INCONSISTENTE
12/09/2022 07:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2022 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2022 09:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2022 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 11:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2022 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2022 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2022 07:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2022 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2022 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2022 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 09:46

Recebidos os autos
11/07/2022 09:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/07/2022 09:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/07/2022 00:00

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/07/2022 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/07/2022 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 11:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2022 11:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2022 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 10:26

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/07/2022 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 09:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2022 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 08:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2022 08:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2022 22:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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