19/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001873-36.2024.8.26.0053 (processo principal 1030341-71.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Títulos da Dívida Pública - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ryco Alimentos Industria e Comercio Ei -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o sucumbente no pagamento de honorários advocatícios.

O impugnante alega, em síntese, crise financeira que o inviabiliza de pagar os valores, excesso de execução, bem como a possibilidade de parcelamento.

Manifestou-se a impugnada.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada liminarmente.

Dispõe o art. 525 do CPC que: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) Em que pese a impugnante ter alegado a impossibilidade financeira diante de suposta crise, este não é motivo, por si só, que autorize a suspender ou a inadimplir o cumprimento de sentença, inexistindo, de igual modo, direito subjetivo ao parcelamento da dívida.

Sem prejuízo, quanto ao excesso de execução, não apontou o valor correto, nem apresentou o demonstrativo, a teor do que dispõe o § 5º, acima referido.

Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85 do CPC, que serão arcados pelo impugnante.

Prossiga-se com a execução.

Int. - ADV: FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS (OAB 402664/SP), FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO (OAB 296437/SP)
18/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:44

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
03/06/2025 03:17

Expedição de Certidão.
31/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 08:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/04/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 10:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.
20/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
11/05/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 23:14

Expedição de Certidão.
09/05/2024 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 13:46

Conclusos para decisão
23/01/2024 08:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2016

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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