TJSP - 1099637-68.2025.8.26.0053

Processo 1099637-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Daniel Conceição Marques Ferreira -

Vistos.

Em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos para o deferimento da tutela.

Daniel Conceição Marques Ferreira impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Civil Metropolitana.

Busca o reconhecimento da ilegalidade do ato de indeferimento do pedido de suspensão do Procedimento Especial de Exoneração de Servidor em Estágio Probatório (PAD nº 6029.2025/0005490-1), bem como pretende a determinação de análise do pedido pelo Secretário de Segurança Urbana, resguardando o seu direito à produção de prova que dependem de diligências no inquérito policial instaurado (1522420-92.2024.8.26.0224).

O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental.

A conseqüência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138).

No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208).

Estabelecidas essas premissas, extrai-se dos autos ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar nº SEI 6029.2025/0005490-1 em relação ao impetrante, haja vista notícia da prática de irregularidade funcional (fls. 8/20).

No liminar da ação mandamental, não se acolhe argumentação no sentido de necessidade de aguardar a instrução probatória do inquérito policial instaurado, pois é de relevo a independência das instâncias penal e administrativa para apuração de atos ilícitos imputados a servidores públicos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Processo administrativo disciplinar.

Anulação.

Servidor público municipal.

Operador de trânsito.

Município de Taboão da Serra.

Exoneração a pedido convertida em demissão, com determinação de ressarcimento ao erário do prejuízo causado.

Arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público por falta de indícios de autoria não vincula o processo administrativo.

Autonomia da esfera administrativa em relação à esfera criminal.

Ausência de indicações consistentes de possível invalidade.

Suspensão negada pela decisão agravada.

Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2025602-56.2023.8.26.0000; Relator:Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). (grifei) Lado outro, verifico que, conforme o despacho da Comissão Processante de fl. 17, o feito poderá ser sobrestado a critério do Secretário Municipal de Segurança Urbana, dispondo que serão encaminhados estes autos depois de elaborado parecer conclusivo por esta Comissão Processante.

No mais, foi concedido ao impetrante, após encerrada a instrução, a faculdade de suscitar o sobrestamento do procedimento, em sede de defesa.

Tratando-se de cognição sumária restrita ao conteúdo da petição inicial, reputo ausentes os pressupostos fáticos necessários para suspensão da audiência designada para o dia 25/09/2025 e do Procedimento Administrativo, assim como a determinar ao Secretário de Segurança Urbana a apreciação do requerimento defensivo.

Reputo necessária maior dilação cognitiva para o deslinde da controvérsia, impõe-se resguardar o contraditório e a ampla defesa para melhor apuração dos fatos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Notifique(m)-se o(s) coator(es) supracitado(s), no(s) endereço(s) indicado(s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe(s) a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste(m) informações (art. 7º, I da Lei nº 12.016/09).

Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito ([email protected]).

Após, cumpra-se o art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09, intimando-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (CPA 2019/56235 - 2020/45446).

Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias.

Oportunamente, tornem conclusos para decisão.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada. - ADV: CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (OAB 463951/SP)