TJSP - 1016142-29.2025.8.26.0053

Processo 1016142-29.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Planned Consultoria Tributária Contábil e Empresarial S/s -

Vistos.

Fls. 186/187: ante a comprovação do recolhimento da despesa de citação/intimação pelo portal eletrônico, prossiga-se.

Passo à análise da liminar pleiteada.

Pretende a autora a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados pela Município, relacionados ao regime geral de tributação do ISS consubstanciados no Auto de Infração nº 02900071070111100036025202103, sob a alegação de que este estaria fundamentado em ato administrativo declarado nulo judicialmente, considerando o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº1054453-31.2021.8.26.0053.

O caput do artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão.

Observada essa premissa, a despeito dos argumentos da postulante, não se infere dos autos, em cognição sumária não exauriente, a plausibilidade do direito a autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito.

O reconhecimento de nulidade na ação anulatória citada diz respeito aos Autos de Infração nº 006.744.128-9, nº 006.744.129-7 e nº 04900071070111600022740201821, consoante se infere das fls. 166 e 170.

Por essa razão, a decisão não justifica a suspensão dos valores exigidos pelo Auto de Infração nº 02900071070111100036025202103, notadamente porque se refere a períodos e instrumentos distintos.

Desse modo, reputo necessária maior dilação cognitiva para o deslinde da controvérsia, impõe-se resguardar o contraditório e a ampla defesa para melhor apuração dos fatos.

Aliado a isso, o Código Tributário Nacional dispõe no art. 151, inciso II, que a exigibilidade do crédito tributário se suspende mediante o depósito integral.

No caso concreto, não restou comprovado o depósito integral e em dinheiro da parte controvertida pela autora.

Outrossim, a hipótese de tutela de evidência elencada não pode ser concedida em liminar, pois, nos termos do CPC, a tutela de evidência somente pode ser concedida quando presentes uma das seguintes hipóteses: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Ressalva-se que o mesmo dispositivo legal enfatiza que apenas as hipóteses previstas nos incisos II e III podem ser decididas em caráter liminar (inaldita altera pars).

O caso em tela, todavia, nãose enquadra em nenhuma dessas alternativas.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição.

Nos termos do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (Protocolo CPA n° 2019/56235 - 2020/45446), cite-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: VIVIAN DA VEIGA CICCONE (OAB 169918/SP), LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 392054/SP)