05/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501060-83.2025.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAIANE PRISCILA VIEIRA DE SOUZA -

Vistos.

Trata-se de ação penal instaurada para apurar a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Nº 11.343/06 (tráfico de drogas).

Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado e, por fim, a classificação do delito.

Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar inicio à ação penal.

Verifica-se, também, a presença de justa causa para a persecução criminal, materializada nos indícios contidos no Auto de Prisão em Flagrante e no Inquérito Policial, bem como nos pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, o que, aliado à regularidade formal da constatada, permite concluir pela inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição liminar alinhadas no artigo 395 do Código de Processo Penal.

Outrossim, após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 56 da Lei Nº 11.343/06, recebo a denúncia em desfavor de DAIANE PRISCILA VIEIRA DE SOUZA.

Em decorrência, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, com fundamento no artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, para o dia 23/01/2026 às 09:45h.

Intime-se e/ou requisite-se as partes para a audiência que será realizada de forma mista, facultado o comparecimento pessoal ou por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams, observado que quem decida participar de forma virtual, deverá garantir que a audiência não atrase por sua responsabilidade.

Providencie a designação da audiência na agenda do Microsoft Teams conforme instrução do comunicado Nº 284/2020, cadastrando-se o e-mail das pessoas que participarão do ato para seu efetivo acesso.O comparecimento da testemunha intimada ou requisitada é OBRIGATÓRIO, e sua ausência injustificada pode acarretar condução coercitiva por oficial de justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos pela ausência e responsabilização criminal por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219 do CPP), não sendo admitido como justificativa o fato da testemunha intimada alegar que não pôde comparecer por causa do trabalho, estudos, etc., ou requisitada alegar que não ficou sabendo da audiência, nos casos que a requisição foi enviada para o e-mail da corporação.

Verifique o funcionário responsável pelo cumprimento do processo se todos os documentos e laudos necessários ao julgamento já se encontram nos autos (folha de antecedentes, certidões, laudos, etc.), sobretudo se a quota inicial do Ministério Público foi integralmente cumprida e os pedidos da defesa foram apreciados e atendidos.

Desde já, fica autorizada a expedição de mandado de intimação em caráter de urgência, a fim de assegurar a efetividade dos atos processuais e evitar sua frustração.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: LUIZ GUSTAVO DA SILVA (OAB 445077/SP)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2026 09:45:00, Vara Criminal.
18/06/2025 08:56

Conclusos para despacho
18/06/2025 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 08:37

Expedição de Carta precatória.
10/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 15:15

Conclusos para decisão
19/04/2025 15:15

Evoluída a classe de 280 para 300
14/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
13/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 23:28

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 21:03

Juntada de Petição de Denúncia
07/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 09:14

Recebidos os autos do Outro Foro
06/04/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/04/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
05/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
05/04/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 13:44

Expedição de Alvará.
05/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2025 09:37

Mudança de Magistrado
05/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 09:26

Conclusos para decisão
05/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
05/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
05/04/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
05/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 07:45

Juntada de Certidão
05/04/2025 07:45

Juntada de Certidão
05/04/2025 06:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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