TJSP - 1006285-66.2025.8.26.0664
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006285-66.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - José Paulo Sousa dos Reis - Posto isso, JULGO PROCEDENTE este pedido para reconhecer o direito da autora à conversão de sua licença-prêmio não usufruída, no total de sessenta (60) dias, em pecúnia e condenar a requerida a indenizar-lhe o total correspondente, com base no vencimento pago quando da aposentação, sem incidência do IR e com correção monetária pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, até a entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, quando, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC acumulada mensalmente, englobando-se a correção monetária e os juros moratórios.
Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB 112769/SP), VALDEMAR GULLO JUNIOR (OAB 302886/SP) -
25/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:35
Julgada Procedente a Ação
-
25/08/2025 11:28
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 14:05
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 19:03
Juntada de Petição de contestação
-
23/07/2025 20:54
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 16:22
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 16:20
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
22/07/2025 15:57
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 08:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003040-88.2024.8.26.0344
Associacao de Ensino de Marilia LTDA
Lucas Junior Menezes da Conceicao
Advogado: Jefferson Luis Mazzini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 4001595-83.2025.8.26.0100
Joelma da Silva Vasconcelos
Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...
Advogado: Guilherme Esteves dos Santos Moraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0089897-19.1000.8.26.0090
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo - S...
Triples Solucoes em Tecnologia LTDA
Advogado: Andre Albuquerque Cavalcanti de P. Magal...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/09/2010 12:22
Processo nº 1006623-15.2020.8.26.0438
Carlu e Lobo Eletro e Moveis LTDA - EPP
Maria Cicera dos Santos
Advogado: Lucas Magalhaes Braz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/11/2020 16:01
Processo nº 1029402-90.2023.8.26.0071
Lourival Antonio Bonfim
C L Comercio do Vestuario LTDA
Advogado: Douglas Daniel Rodrigues da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/11/2023 15:45