01/09/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003095-94.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdineia Novato -

Vistos.

Apesar de intimada a juntar diversos documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, a parte autora limitou-se a juntar extrato bancário de uma conta, não juntou os demais documentos determinados pelo juízo: certidão de DETRAN e certidão imobiliária; Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS) e extrato de todas contas constantes do relatório; tampouco faturas de cartão de crédito.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 a gratuidade da justiça apenas será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Como a parte autora não se desincumbiu de seu ônus, preferindo ocultar documentos imprescindíveis para a análise de sua capacidade econômica, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sigo posicionamento exarado pelo e.

TJSP: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Agravante que não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais - Benefício que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Agravante que, neste recurso, intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, não trouxe qualquer documento capaz de corroborar a condição de miserabilidade declarada - Deliberada ocultação de informações imprescindíveis para a análise do pedido de gratuidade da justiça que conduz à conclusão de desnecessidade da benesse - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202676-73.2018.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito, conforme determinado às fls. 57 - item 4.

Intime-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:38

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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