29/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003322-18.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Claudia Aparecida dos Santos - Prefeitura Municipal de Itanhaém - VISTOS EM SANEADOR.

I) Considerando que os direitos em litígio, na espécie, não admitem a autocomposição (art. 334, §4º, inc.

II, do NCPC), prejudicada resta a busca pela conciliação, razão pela qual passo a, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova (art. 357 do NCPC).

II) Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Concorrem ao caso as condições da ação, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato.

Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Novo Código de Processo Civil.

A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir.

Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão.

III) DEFIRO o requerimento das partes e determino a realização de PROVA PERICIAL para apurar se a parte autora está ou não, no exercício de suas funções. submetida à agentes ensejadores do pagamento do adicional de insalubridade e, em caso positivo, em qual grau.

Para tanto, desde logo nomeio o engenheiro VINICIUS BERTELLI MURÇA, independentemente de termo de compromisso (CPC 466).

I-se-o acerca do encargo, bem como que seus honorários serão pagos nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023, face à gratuidade deferida à parte autora.

Havendo anuência do perito, requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários.

Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e apresentação do laudo, no prazo de 30 dias.

IV) Anoto, desde logo, que as partes, de acordo com o disposto no artigo 465 do NCPC, poderão, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

Art. 465.O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1oIncumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

Cumpra-se e I-se. - ADV: ANDRE VIZIOLI DE ALMEIDA (OAB 235739/SP), JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP), LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 402024/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 13:47

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
18/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
07/08/2025 07:34

Conclusos para decisão
06/08/2025 20:29

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:42

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 08:54

Suspensão do Prazo
02/06/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:21

Expedição de Mandado.
30/05/2025 09:20

Recebida a Petição Inicial
29/05/2025 20:37

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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