TJSP - 1006352-31.2025.8.26.0664
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006352-31.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Edson Luiz Francisco Pablos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida à inclusão do abono complementar, instituído por decreto estadual para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 (pago sob o código 001035), na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), bem como para condena-la ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.
Os valores definitivos das prestações vencidas devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária a partir de cada vencimento, aplicando-se o IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, até a entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, quando, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC acumulada mensalmente, englobando-se a correção monetária e os juros moratórios.
Oficie-se para, se o caso, o apostilamento.
Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE.
Publique-se.
Intime-se.
Votuporanga, na data da assinatura digital. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP) -
25/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:35
Julgada Procedente a Ação
-
25/08/2025 11:55
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 14:06
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 19:24
Juntada de Petição de contestação
-
25/07/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 09:20
Expedição de Mandado.
-
23/07/2025 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 16:22
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 16:20
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
22/07/2025 15:56
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 09:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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