01/09/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026324-91.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Adhemar José de Oliveira Filho e outro -

Vistos. 1- O empresário individual exerce a atividade empresarial em nome próprio, sem personalidade jurídica, ou seja, a inscrição do comerciante como empresário não implica na formação de dois patrimônios distintos.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já asseverou que [a] empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. (REsp 1355000/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016).

Desta forma, constituindo o empresário individual e a pessoa natural executada uma mesma identidade jurídica, um mesmo sujeito de direito, é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Neste sentido, julgado do egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MICROEMPRESA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA sendo a Ré firma individual, não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física da sócia titular RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0007005-25.2013.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Salles Vieira, j. 7.02.2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Empresário individual.

Inclusão do titular no polo passivo.

Possibilidade.

Inexiste separação entre o patrimônio da empresa individual e da pessoa física que figura como sua única titular.

Personalidades que se confundem.

Decisão parcialmente reformada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120779-57.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017).

Nesse diapasão, acolho pedido de inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da presente demanda executiva.

Proceda-se à inclusão, nos registros do feito, do número concernente ao CNPJ da empresa individual ADHEMAR JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (10.***.***/0001-98), observadas as formalidades legais. 2- Para a realização da diligência solicitada, providencie a parte exequente, em 5 (cinco) dias, a juntada de memória de cálculo discriminada e atualizada do débito em execução.

Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), FREDERICO FIORAVANTE (OAB 274621/SP)
29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
18/05/2025 13:47

Suspensão do Prazo
24/04/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 17:23

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:31

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 13:53

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:16

Bloqueio/penhora on line
21/11/2024 21:02

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 16:59

Expedição de Mandado.
17/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 12:11

Recebida a Petição Inicial
17/06/2024 10:59

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2024 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 16:43

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027176-81.2025.8.26.0576

Kp Consultoria, Treinamento e Marketing ...

Melisa Ar Condicionado LTDA

Advogado: Charles Stevan Prieto de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1000685-21.2025.8.26.0452

Jose Conto Netto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Etiene Boquembuzo Bonametti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1084355-87.2025.8.26.0053

Piter Alves Nunes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vagner Guimaraes Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0002596-73.2021.8.26.0566

Jose Jorge Gradim

Erivaldo de Oliveira Nicolau

Advogado: Fernando Galvao de Franca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2020 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0043890-09.2025.8.26.0100

Banco Safra S/A

Mfb Comercial LTDA

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 14:42

Exibir Processo