04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012626-28.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Aparecido Donizeti dos Santos - - José Sidney Murulo - - Impar Planejamento Imobiliario Ltda - Paulo Rogério Marchelli e outros - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de cobrança, e o faço para: CONDENAR os réus PAULO ROGÉRIO MARCHELLI, ROSELI DA SILVA BARBOSA MARCHELLI, MÁRIO LUIZ FRANCO e SOLANGE DE FÁTIMA MARCHELLI FRANCO, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 13.941,67 (treze mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), desde outubro de 2023 até a data da desocupação do imóvel em 31/05/2024, IPTU, e acessórios como luz, água, gás, acrescido de multa moratória, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação (Tabela do TJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29/08/2024.

A partir de então, a correção será pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC).

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Defiro aos réus locatários os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendendo a exigibilidade das custas e honorários quanto a eles, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Anote-se.

Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E.

Tribunal.

Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva.

Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa.

P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB 431585/SP), ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB 280509/SP), ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB 280509/SP), ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB 280509/SP), JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA (OAB 90435/SP), LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB 431585/SP), LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB 431585/SP), JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA (OAB 90435/SP)
03/09/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:13

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 13:44

Conclusos para julgamento
23/06/2025 19:11

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:16

Suspensão do Prazo
11/04/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 12:46

Juntada de Mandado
18/03/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:48

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:47

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 08:02

Juntada de Certidão
25/11/2024 08:02

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:34

Expedição de Carta.
22/11/2024 16:34

Expedição de Carta.
22/11/2024 10:27

Evoluída a classe de 94 para 7
18/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 04:05

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:05

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:05

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:04

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:23

Expedição de Carta.
24/06/2024 11:22

Expedição de Carta.
24/06/2024 11:22

Expedição de Carta.
24/06/2024 11:20

Expedição de Carta.
24/06/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 15:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 16:43

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
15/01/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 11:34

Recebida a Petição Inicial
19/12/2023 16:46

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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