TJSP - 1004006-07.2025.8.26.0568

Processo 1004006-07.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Revelino de Freitas Batista -

Vistos.

Ação de restituição de importâncias pagas cc revisão contratual e reparação de danos morais.

Com a inicial, os documentos de fls. 13/40.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERENTE.

Defiro os benefícios da gratuidade, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada a informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo autor, bem como pela juntada aos autos de cópia da última declaração de renda; da movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses, das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito.

Prazo: 10 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida.

Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias.

Deverá a Serventia certificar eventual cumprimento e/ou descumprimento (ainda que parcial) do supra determinando, encaminhando-se os autos imediatamente conclusos.

DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

No dia 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação sob o n. 159/2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância predatória.

E, nos termos do "Anexo A" da referida recomendação, notadamente no tópico "11", caracteriza-se como conduta processual potencialmente abusiva, a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil".

No mesmo sentido, nos termos do Enunciado 5 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no dia 19 de junho de 2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal".

No caso em tela, denota-se que a procuração juntada pela parte autora contém assinatura de plataforma não credenciada junto ao ICP-Brasil.

Assim sendo, providencie a parte autora procuração com poderes específicos para propositura desta ação e firma reconhecida por ato notarial.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Int. - ADV: HELEN NATHANE SOUZA RODRIGUES (OAB 70241/GO)