19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012940-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elídia Cassia Matos Bueno de Souza -

Vistos. 1.

Recebo a emenda à inicial.

Anote-se. 2.

Não é viável, neste momento, concluir pela probabilidade do direito alegado pela parte autora ou pelo perigo de dano, razão pela qual indefiro a tutela de urgência postulada.

Retire-se a respectiva tarja.

Observa-se do contrato trazido aos autos que as taxas de juros estipuladas correspondem a 1,77% ao mês e 23,47% ao ano (fl. 29).

Com efeito, embora reduzida a liberdade contratual no campo dos contratos de consumo e de adesão, neste momento processual não se vislumbra ilegalidade na taxa de juros prevista no contrato e cobrada, que não parece estar sujeita ao teto legal de 12% ao ano, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 596 e Súmula Vinculante 7) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382), ou ser abusiva tão somente porque alegadamente superior à taxa média praticada, o que ainda cumpre aferir.

Ademais, até o momento não há informação relacionada a eventual cobrança de débitos pendentes.

Pondero que a concessão de tutela de urgência antes da manifestação da parte contrária consubstancia exceção, devido ao princípio do contraditório, e, no caso, não foi demonstrado fato imperioso que justifique a apreciação da questão sem a oitiva da parte contrária.

Assim, resta nesta momento o indeferimento da tutela. 3.

Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil).

Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil).

Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação).

Int. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)
25/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:39

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:11

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:55

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
28/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
22/07/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 11:37

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
20/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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