07/09/2025 19:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 20:40

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1071874-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Altair Barros Pereira -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será apreciado por ocasião da sentença.

Isso porque, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dosJuizados Especiais, o indeferimento nesta fase poderia ensejar agravo de instrumento, gerando tramitação paralela e sobrecarga desnecessária à serventia e ao Colégio Recursal. 2.

Nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995 e do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura (DJe de 21/02/2011), é facultado aos magistrados dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transigir em juízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3.

Cite-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009).

A ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na peça inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: THIAGO TERIN LUZ (OAB 326867/SP), NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP)
25/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:25

Expedição de Mandado.
25/08/2025 16:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
11/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:08

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
28/07/2025 22:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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