19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000146-54.1988.8.26.0554 (554.01.1988.000146) - Execução de Título Extrajudicial - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Banorte Crédito Financiamentos e Investimentos Sa - Stillo Despachos Sc Ltda e outro - Fls. 1.142/1.143: Defiro, na medida em que as aplicações em fundos de investimento e também em planos de previdência privada não apresentam natureza alimentar e, portanto, são passíveis de penhora para garantir a satisfação do débito. É cediço que os planos de previdência privada (VGBL Vida Gerador de Benefício Livre e PGBL Plano Gerador de Benefício Livre) são programas de investimento que permitem a acumulação de recursos mediante depósitos periódicos que são aplicados em Cotas de Fundo de Investimento, que podem ser resgatados na forma de renda mensal ou pagamento único, por meio de resgate antecipado dos valores depositados (artigo 14, inciso III, da Lei Complementar 109, de 2001), não estando obrigatoriamente relacionados a eventual complemento de aposentadoria, caracterizando-se, portanto, como aplicação financeira de longo prazo, não protegida pela regra da impenhorabilidade contida no artigo 649 do Código de Processo Civil.

Aliás, confira-se os seguintes julgados sobre o tema: Execução.

Penhora.

Recursos alocados em planos de previdência privada.

Admissibilidade.

Natureza desses planos, por sua estrutura e funcionamento, de verdadeiro investimento, ainda que circunstancialmente possam contribuir para o sustento do titular.

Ausência de confusão, de toda forma, para com os rendimentos típicos referidos no artigo 649, IV, do CPC.

Norma de cunho restritivo que não comporta interpretação extensiva.

Penhorabilidade reconhecida.

Decisão denegatória da constrição reformada.

Agravo dos exequentes provido (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado, A.I. nº 0103951-93.2012.8.26.000, Relator Desembargador Fábio Tabosa, j. em 19.06.12).

Execução de Título extrajudicial.

Penhora de valores relativos à previdência privada.

Cabimento.

Inaplicabilidade do art. 649, IV do CPC.

Recurso provido (TJSP - A.I. nº 2032030-69.2014.8.26.0000, Rel.

Des.

Gil Coelho, j. em 08.05.14).

Execução de Título Extrajudicial.

Notas promissórias.

Penhora.

Expedição de ofício à CNSeg e bloqueio de ativos em conta de previdência privada complementar e títulos de capitalização dos executados, se houver.

Possibilidade.

Não possuem caráter alimentar as verbas aplicadas em conta de investimento administrada por fundo de previdência e, igualmente, a de títulos de capitalização, que não são abrangidas pela impenhorabilidade de que trata o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Decisão reformada.

Recurso provido (TJSP - 38ª Câmara de Direito Privado, A.I. nº 2046714-96.2014.8.26.0000, Rel.

Des.

Fernando Sastre Redondo, j. em 20.08.14).

No entanto, os planos de previdência não são localizados quando da busca de ativos financeiros junto ao sistema Bacenjud, que alcança somente contas bancárias e aplicações financeiras, como fundo de investimentos, contas poupança, contas corrente, entre outros, tanto que neste caso não foram encontradas aplicações em fundo de investimentos em nome do réu e nem numerário capaz de satisfazer o débito.

Assim, oficie-se ao órgão/empresas indicadas, a fim de que promovam o bloqueio das aplicações em fundos de investimento e também em planos de previdência privada de titularidade do executado, consignando-se que eventuais valores deverão ser transferidos à ordem e disposição desde juízo, até o limite da dívida, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte credora.

Caso não conste nos autos, intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada do débito.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: REINALDO FRANCISCO JULIO (OAB 93648/SP), JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL (OAB 519431/SP)
30/08/2025 02:49

Suspensão do Prazo
06/08/2025 16:59

Bloqueio/penhora on line
06/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:08

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:46

Conclusos para despacho
17/09/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 16:03

Bloqueio/penhora on line
04/07/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 15:47

Deferido o Pedido
15/05/2024 12:48

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:54

Conclusos para despacho
05/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:39

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:36

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:34

Expedição de Certidão.
23/11/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:39

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 12:28

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 04:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/06/2023 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/05/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 16:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/08/2022 22:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2016 15:33

Arquivado Provisoriamente
06/11/2015 13:58

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2015 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2015 23:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
04/09/2015 14:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2015 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2015 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2015 00:44

Decisão
12/08/2015 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2015 09:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2015 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2015 17:16

Ato ordinatório
08/07/2015 10:13

Disponibilizado no DJE
08/07/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2015 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2015 18:28

Ato ordinatório
27/04/2015 10:19

Disponibilizado no DJE
27/04/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2015 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2015 14:39

Ato ordinatório
11/12/2014 09:08

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2014 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2014 18:06

Ato ordinatório
26/09/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2014 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 15:29

Ato ordinatório
01/08/2014 09:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2014 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2014 12:57

Ato ordinatório
30/07/2014 12:50

Expedição de Carta precatória.
02/06/2014 09:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2014 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2014 17:14

Decisão
26/02/2014 10:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2014 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2014 14:04

Ato ordinatório
18/02/2014 11:04

Decisão
10/12/2013 09:58

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2013 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2013 15:44

Ato ordinatório
25/11/2013 12:21

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2013 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2013 11:55

Ato ordinatório
08/10/2013 12:17

Disponibilizado no DJE
08/10/2013 11:57

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2013 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2013 16:00

Ato ordinatório
24/09/2013 10:06

Autos no Prazo
24/09/2013 09:48

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2013 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2013 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2013 17:34

Juntada de Outros documentos
02/09/2013 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2013 10:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2013 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2013 12:09

Juntada de Outros documentos
21/08/2013 00:00

Proferido Despacho
30/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
22/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
15/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
15/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2011 11:39

Arquivamento
31/08/2011 11:39

Exclusão de Arquivamento
31/08/2011 11:37

Exclusão de Arquivamento
31/08/2011 11:37

Arquivamento
05/07/2011 00:00

Arquivo Provisório
09/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/06/2011 00:00

Despacho Proferido
03/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
22/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/11/2010 00:00

Despacho Proferido
18/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
24/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/06/2010 00:00

Despacho Proferido
21/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2010 00:00

Despacho Proferido
10/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/02/2010 00:00

Despacho Proferido
18/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
27/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/09/2009 00:00

Aguardando Prazo de Impugnação
03/09/2009 00:00

Aguardando Providências
31/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2009 00:00

Despacho Proferido
04/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/04/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/03/2009 00:00

Despacho Proferido
12/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/02/2009 00:00

Despacho Proferido
14/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
28/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
20/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
02/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/10/2008 00:00

Despacho Proferido
30/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/08/2008 00:00

Despacho Proferido
25/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
05/06/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/05/2008 00:00

Despacho Proferido
28/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/02/2008 00:00

Despacho Proferido
11/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
08/01/2008 00:00

Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
27/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
10/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
19/09/2007 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
13/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/09/2007 00:00

Despacho Proferido
10/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
06/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/07/2007 00:00

Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
06/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/07/2007 00:00

Despacho Proferido
19/09/2006 17:28

Arquivamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/1988

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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