TJSP - 1500214-92.2025.8.26.0404
1ª instância - 01 Cumulativa de Orlandia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:59
Arquivado Definitivamente
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03/09/2025 13:51
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
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29/08/2025 20:20
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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26/08/2025 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500214-92.2025.8.26.0404 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Gabriel Henrique da Silva - Vistos, Dispõe o artigo 28-A, parágrafo 10, do Código de Processo Penal: "Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia" (grifo nosso).
E disciplina as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, artigo 530-C e parágrafo único, in verbis: "Art. 530-C.
No caso de descumprimento do acordo de não persecução penal, o juízo das execuções rescindirá o acordo, intimando a vítima e comunicando ao juízo de conhecimento.5 Parágrafo único.
Deverá ser anotado o descumprimento no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 15 - Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal e lançada a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente, remetendo-se o processo ao arquivo definitivo.
Ante o descumprimento do acordo de não persecução penal pelo beneficiado, declaro rescindido para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Proceda a serventia na forma da normatização elencada.
Servirá este como OFÍCIO para comunicação ao Juízo do Processo de conhecimento acerca da rescisão do ANPP (processo nº 1500397-97.2024.8.26.0404 - 1ª Vara da Comarca de Orlândia), para posterior vista ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia.
Transmita via e-mail.
Oficie-se à CPMA para desligamento do beneficiado.
Expeça-se o necessário, servindo a presente como ofício e mandado.
Transitando, arquivem-se os autos.
Int. e ciência ao MP. - ADV: LEIDIANE LOURDES DA SILVA (OAB 491149/SP) -
25/08/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:26
Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
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25/08/2025 10:45
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 09:55
Conclusos para despacho
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22/08/2025 18:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/08/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
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04/06/2025 18:33
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 14:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/05/2025 14:57
Juntada de Mandado
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22/05/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
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22/05/2025 14:46
Expedição de Ofício.
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22/05/2025 09:12
Expedição de Mandado.
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21/05/2025 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/05/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 09:23
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 16:21
Conclusos para decisão
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19/05/2025 15:05
Conclusos para despacho
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19/05/2025 14:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/05/2025 16:12
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/04/2025 17:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/04/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/04/2025 22:24
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 16:07
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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