29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000029-14.2023.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Amauri Veiga *14.***.*31-88 -

Vistos. 1.

Fls. 115/116: Diante da notícia que foi decretada a interdição do representante legal da empresa executada, declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ficando impossibilitado à prática de demandar ou ser demandado sem Curador Especial que o represente, cadastre-se a Curadora a ele nomeado.

Anote-se. 2.

Considerando que não foi juntada declaração de pobreza ou qualquer documento que comprove os rendimentos do executado, indefiro, por ora, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

A demanda teve regular tramitação, com bloqueio sobre saldo em conta bancária através do sistema Sisbajud, no valor total de R$ 2.615,39 (fls. 133/134), inferior ao débito exequendo (SICOOB / R$ 100,19; Banco Bradesco / R$ 18.24 e R$ 2.496,96).

O executado apresentou pedido de desbloqueio de todo numerário penhorado (fls. 110/121), sob argumento que o valor constrito atingiu quantia proveniente de seguro-desemprego e estaria depositado em conta poupança.

Em assim sendo, no caso em comento, cabe definir se o valor bloqueado da conta bancária da devedora, corresponde a valores passíveis de penhora.

Pois bem, em que pese ter sido decretada a interdição do executado, não se pode presumir que a quantia penhorada, destina-se a seu sustento e manutenção de tratamento ambulatorial, bem como também não é suficiente a indicação de que a conta bancária atingida pelo sistema Sisbajud, seja conta poupança.

Contudo, é certo que não foi juntado extrato apto a permitir a verificação da movimentação bancária efetuada desde o crédito até o bloqueio, não bastando somente a indicação que a conta bancária seja poupança, eis que nela é possível que existam movimentações financeiras que a descaracterizam, eis que a impenhorabilidade, neste caso, seria restrita apenas aos valores economizados pelo devedor que possuam características e finalidade assemelhadas à da poupança, quais sejam: a) constituir reserva contínua e duradoura b) resguardar o devedor e sua entidade familiar de emergências ou imprevistos; sendo ônus do devedor provar que o valor constrito é utilizado para tais finalidades.

No caso concreto, o executado não juntou extrato bancário apto a permitir a verificação da movimentação bancária efetuada desde o crédito até o bloqueio, não sendo possível aferir se a conta atingida pelo sistema Sisbajud, objetiva constituir reserva financeira, ou mesmo se o valor que foi constrito diz respeito ao benefício assistencial de seguro-desemprego, ou se há outros valores, penhoráveis.

Deste modo, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio. 2.

O executado, por sua vez, apresentou objeção de pré-executividade às fls. 110/114, em que sustentou que era interditado ao tempo em que celebrado o contrato apresentado como título executivo neste processo, e que não seria dele a assinatura nele aposta.

Por tais fundamentos, requereu o acolhimento do incidente processual arguida, com o reconhecimento da nulidade do título executivo e extinção da execução instaurada.

Considerando que a matéria arguida envolve questão de ordem pública e/ou que independa de dilação probatória (nulidade do título executivo), intime-se a empresa exequente através de seu advogado, via DJE, para que apresente manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da exceção de pré-executividade de fls. 110/114.

Em havendo manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem conclusos para deliberação.

Int.. - ADV: TAINÁ SANTOS SANTANA (OAB 458539/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 18:59

Bloqueio/penhora on line
09/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:32

Suspensão do Prazo
16/04/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 14:56

Juntada de Mandado
15/10/2024 10:49

Expedição de Mandado.
11/07/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:27

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 18:33

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:12

Expedição de Mandado.
29/09/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2023 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 20:07

Expedição de Carta.
31/07/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 19:28

Expedição de Carta.
24/01/2023 11:40

Expedição de Certidão.
20/01/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 19:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/01/2023 16:46

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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