19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021940-35.2016.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda -

Vistos.

Indefiro a expedição de ofício à empregadora, uma vez que a regra constante do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil impossibilita a penhora do salário do devedor/executado, não estando configurada a hipótese prevista do § 2º do mesmo artigo.

Ainda que atualmente o entendimento seja de que não há mais a impenhorabilidade absoluta, sendo possível penhorar o salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada para pagar alimentos, cada caso deve ser tratado individualmente pelo magistrado, sempre respeitando a essência da norma protetiva da penhora de salário do devedor para pagamento de dívida a fim de que o percentual penhorado não fira o princípio da dignidade da pessoa humana e não comprometa o mínimo indispensável para a sobrevivência do devedor e de sua família, buscando equilibrar tanto o direito do devedor ao acesso às necessidades mínimas imediatas, quanto do credor à satisfação de seu crédito.

Ocorre que, no caso em testilha, o devedor não aufere rendimentos altos que justifique a flexibilização da regra da impenhorabilidade.

Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito.

Prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP), ALESSANDRA DA CUNHA (OAB 133616/SP)
21/08/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:15

Suspensão do Prazo
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 13:01

Deferido o Pedido
07/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:44

Conclusos para decisão
06/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 20:41

Ato ordinatório
13/11/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 23:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 16:47

Processo Desarquivado Sem Reabertura
01/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:01

Arquivado Provisoriamente
22/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 01:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
30/01/2023 13:38

Conclusos para despacho
11/01/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 15:13

Conclusos para despacho
04/01/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 14:28

Ato ordinatório
05/12/2022 16:34

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2022 23:16

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
06/10/2022 11:14

Conclusos para decisão
28/09/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 22:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 10:47

Ato ordinatório
17/08/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 04:38

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 07:11

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 09:35

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:22

Conclusos para despacho
26/05/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 22:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 14:35

Ato ordinatório
19/05/2022 14:34

Expedição de Certidão.
02/02/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 09:24

Decisão
31/01/2022 19:04

Conclusos para despacho
11/01/2022 16:59

Conclusos para despacho
06/01/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 23:48

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2021 12:03

Expedição de Certidão.
27/10/2021 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 12:38

Conclusos para decisão
18/10/2021 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 10:43

Conclusos para despacho
20/09/2021 09:52

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2021 12:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2021 23:24

Decisão
25/08/2021 12:46

Conclusos para despacho
27/07/2021 13:46

Conclusos para despacho
22/07/2021 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 11:28

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2021 16:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/06/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 16:51

Arquivado Provisoriamente
16/04/2020 16:50

Expedição de Certidão.
16/12/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 09:05

Ato ordinatório
12/12/2019 09:04

Processo Desarquivado Sem Reabertura
11/12/2019 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2019.
14/10/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2019 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2019 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 12:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 13:40

Arquivado Provisoriamente
13/05/2019 13:39

Expedição de Certidão.
25/04/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 19:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 12:07

Conclusos para despacho
03/04/2019 10:49

Conclusos para despacho
03/04/2019 10:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2019.
12/03/2019 23:49

Suspensão do Prazo
01/02/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2019 13:37

Ato ordinatório
29/01/2019 13:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2019.
28/11/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2018 16:22

Expedição de Certidão.
27/11/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 09:56

Conclusos para despacho
16/11/2018 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 10:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2018 23:17

Suspensão do Prazo
05/11/2018 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2018 21:53

Suspensão do Prazo
02/10/2018 01:48

Suspensão do Prazo
01/10/2018 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2018 12:33

Expedição de Carta precatória.
27/07/2018 10:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2018 18:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2018 19:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 10:17

Conclusos para despacho
10/05/2018 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2018 10:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2018 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2018 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2018 17:34

Juntada de Outros documentos
05/04/2018 18:56

Juntada de Outros documentos
05/04/2018 18:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2017 10:11

Determinada Requisição de Informações
25/10/2017 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2017 09:03

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2017 18:19

Ato ordinatório
02/08/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2017 09:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2017 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2017 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2017 12:08

Ato ordinatório
25/07/2017 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 09:31

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2017 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2017 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2017 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2017 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2017 17:48

Ato ordinatório
09/05/2017 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2017 16:54

Expedição de Mandado.
06/04/2017 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2017 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2017 13:00

Ato ordinatório
20/03/2017 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2017 17:14

Ato ordinatório
22/02/2017 17:12

Mudança de Classe Processual
14/12/2016 09:45

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2016 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 12:17

Decisão
29/11/2016 14:23

Conclusos para despacho
09/11/2016 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2016 11:23

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2016 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2016 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2016 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2016 20:30

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2016 18:39

Conclusos para despacho
03/10/2016 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 11:05

Expedição de Mandado.
21/09/2016 20:50

Decisão
16/09/2016 11:32

Conclusos para decisão
16/09/2016 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2016

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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