09/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:17

Incidente Processual Instaurado
01/09/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012574-73.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daria Jin Hwang Park -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: INGRYD CARRILLO COSTA (OAB 382074/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:36

Homologado o Cálculo
29/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
04/08/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:58

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
16/06/2025 15:01

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
07/06/2025 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/06/2024 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2024 15:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/06/2024 08:35

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 12:03

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:02

Recebido o recurso
11/06/2024 21:40

Conclusos para despacho
01/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:22

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:21

Julgada Procedente a Ação
15/05/2024 14:59

Conclusos para julgamento
06/06/2023 18:07

Expedição de Certidão.
30/05/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 17:37

Expedição de Certidão.
26/05/2023 17:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/05/2023 15:21

Conclusos para decisão
27/04/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 08:04

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:37

Expedição de Certidão.
10/04/2023 08:10

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 21:41

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
04/04/2023 14:29

Conclusos para decisão
29/03/2023 10:35

Conclusos para julgamento
29/03/2023 08:45

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 18:19

Expedição de Certidão.
11/03/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 16:47

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:41

Expedição de Mandado.
09/03/2023 15:41

Recebida a Petição Inicial
09/03/2023 14:37

Conclusos para decisão
09/03/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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